19/09/2025 09:20

Juntada de Petição
19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 18:22

Juntada de Petição
16/09/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
11/09/2025 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 13:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/09/2025 13:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007932-05.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: LUCIO FLAVIO BUENOADVOGADO(A): MARCELLE LERBAK GOMES (OAB RJ217744) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIO FLAVIO BUENO contra ato do PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CRPS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO e do PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CRPS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando que "seja determinado que a Autoridade Coatora realize o julgamento do recurso administrativo, no prazo máximo de 30 dias".

Como causa de pedir, alega que: 12.

Em meados de 2023, foi prolatada uma decisão da 21ª Junta Recursal negando provimento ao pedido de aposentadoria do impetrante e, em face dessa decisão, foi interposto em 25/08/2023 o recurso especial para uma das Câmaras Recursais, segunda instância da CRPS 13.

Ocorre que, após quase 2 anos, o recurso especial apenas foi encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, sem nem ao menos designar qual a câmara e, muito menos, pautar o processo para o julgamento.

Ou seja, se for somar o tempo transcorrido desde a interposição do recurso, 25/08/2023, esse prazo já ultrapassa, em muito, o prazo a razoabilidade e o que foi estabelecido por lei para que haja a prolação de uma decisão para tal recurso. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Medida liminar. A medida liminar em mandado de segurança é um instrumento processual, cuja finalidade é conferir uma medida de urgência para a proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora.

Essa medida se reveste de particular importância, pois permite que o Judiciário intervenha de forma célere para evitar a consumação de danos irreparáveis ou de difícil reparação, em situações em que o direito do impetrante pode ser prejudicado pela demora do processo.

O mandado de segurança é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que, em seu artigo 7º, inciso III, autoriza a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do ato impugnado ou para determinar medidas necessárias à proteção do direito pleiteado, desde que estejam presentes os requisitos essenciais: o "fumus boni iuris" (fumaça do bom direito) e o "periculum in mora" (perigo na demora). Entende-se como "fumus boni iuris" a plausibilidade do direito alegado, ou seja, da verossimilhança das alegações do impetrante.

O juiz deve vislumbrar que o direito líquido e certo do impetrante possui fundamentos consistentes, suficientes para justificar a medida liminar até a análise final do mérito.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a "probabilidade do direito" e a "robustez das alegações" para que a liminar seja concedida (STJ, AgRg no RMS 56.714/SP).

Já o "periculum in mora" se refere ao risco que o impetrante corre em razão da demora na prestação jurisdicional, caso o provimento jurisdicional demore a ser efetivado.

Esse requisito se faz presente quando a postergação da tutela judicial comprometeria a utilidade da decisão final.

A título de ilustração, o STJ tem decidido reiteradamente que, "se o perigo na demora restar configurado e o direito invocado for plausível, justifica-se a concessão da medida liminar" (STJ, RMS 61.784/SP).

A jurisprudência pátria ressalta que a medida liminar é uma exceção à regra de que o provimento jurisdicional deve ser definitivo e estável.

Isso significa que o magistrado, ao conceder a liminar em mandado de segurança, deve fazê-lo de forma fundamentada, respeitando os limites legais.

Na prática, o juiz antecipa os efeitos de uma decisão final favorável ao impetrante, com vistas a evitar danos que não poderiam ser adequadamente reparados apenas ao final do processo.

Dessa forma, a medida liminar em mandado de segurança constitui um mecanismo processual crucial para assegurar a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional, permitindo que o Judiciário proteja de forma tempestiva o direito líquido e certo dos indivíduos contra atos abusivos da administração pública.

Processo Administrativo.

Prazo. O princípio da razoável duração do processo, incluído na Carta Magna pela Emenda Constitucional n° 45/2004, denota a busca pela eficiência (art. 37, CF) no âmbito judicial e administrativo, de modo que a todos são assegurados o processo de duração razoável e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXXVIII, CF).

Já a Lei 9.784/99, que trata dos Processos Administrativos, estabelece que: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Some-se a isso que o art. 59, § 1º, do mesmo diploma legal dispõe que “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”.

Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que o referido prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que mediante explícita justificativa.

Caso concreto.

No caso dos autos, os elementos de prova são no sentido que o Processo Administrativo foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 11/01/2025 (evento 1, OUT7), não se tendo notícias, até então, de eventual movimentação do mesmo.

Logo, resta configurada excessiva demora do Poder Público em decidir sobre o recruso administrativo do impetrante, devendo ser o Impetrado compelido a dar andamento ao mesmo.

Por fim, tendo em vista que o CRPS é um órgão vinculado ao Ministério da Previdência, a União deve ser intimada para participar do feito.

III.

SÍNTESE CONCLUSIVA Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o Impetrado, no prazo de 30 dias, dê andamento ao recurso administrativo, providenciando a sua inclusão em pauta de julgamento ou proferindo decisão instrutória.

O descumprimento injustificado importará no pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância.

Intime-se o Impetrante para ciência, ficando ciente que deverá acompanhar o trâmite administrativo independentemente de intimação nestes autos.

Notifique a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I da Lei 12.016/09.

Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO para, querendo, ingressar no feito.

Prazo: 10 dias.

Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput da Lei 12.016/09.

Prazo: 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
02/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:02

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007932-05.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: LUCIO FLAVIO BUENOADVOGADO(A): MARCELLE LERBAK GOMES (OAB RJ217744) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09) e a extrema modicidade das custas - calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 - e que podem ser recolhidas à metade (art. 14, I, Lei n. 9.289/96), totalizando R$ 5,32.

Quanto ao recolhimento das custas, intime-se o impetrante para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se a guia juntada no evento 1, CUSTAS9 se refere a presente demanda, tendo em vista que o referido documento foi pago em 09/06/2025, e o presente Mandado de Segurança foi impetrado somente dois meses após, em 05/08/2025.

Após, voltem-me conclusos.
18/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:46

Determinada a intimação
18/08/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/08/2025 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJNIT07F)
07/08/2025 19:04

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:04

Declarada incompetência
05/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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