26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061746-71.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EZEQUIEL FERNANDO PINA CORREIAADVOGADO(A): SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES (OAB RJ124641) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração ADIs nº 2110 e nº 2111, entendeu que não é cabível, excepcionalmente, a condenação ao pagamento dos honorários nas ações interpostas enquanto vigente o entendimento favorável à tese da "revisão da vida toda".

A despeito do trânsito em julgado da sentença, com a determinação da condenação ao pagamento dos honorários, considerando que houve decisão posterior do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, entendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer.

Nos termos do art. 525, §12, do CPC, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade podem ser aplicadas mesmo em sede de cumprimento de sentença. É certo que o §14 do citado artigo prevê que a decisão fosse anterior ao trânsito em julgado.

Não obstante, por razões de economia processual, vislumbro que, no caso, especialmente se tratando apenas de verba honorária, revela-se salutar o afastamento da condenação no bojo do próprio processo.

A ação rescisória envolve novas custas e sucumbência em desfavor do próprio INSS, sendo mais favorável a ambas as partes a extinção do cumprimento de sentença nestes próprios autos, com a exclusão dos encargos sucumbenciais em observância ao novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Desta sorte, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, sem encargos sucumbenciais em desfavor de qualquer das partes, considerando que o INSS deu início à execução de boa-fé e pautado no título executivo.

Intimem-se (15 dias).

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
16/08/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 07:12

Decisão interlocutória
25/07/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 17:38

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/05/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
01/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:50

Despacho
31/03/2025 19:08

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2025
31/03/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 19:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:45

Decisão interlocutória
11/03/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/01/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/12/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/12/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 19:54

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 17:21

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2021 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2021 12:21

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR
22/07/2021 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2021 15:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/07/2021 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 12:49

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2021 21:04

Juntada de Certidão
14/07/2021 20:50

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2021 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 542,80 em 06/07/2021 Número de referência: 826302
01/07/2021 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
29/06/2021 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/06/2021 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 15:30

Despacho
23/06/2021 18:01

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 17:17

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/06/2021 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJNIT03S)
21/06/2021 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2021 15:28

Declarada incompetência
21/06/2021 14:33

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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