11/09/2025 20:30

Juntada de Petição
11/09/2025 20:30

Juntada de Petição
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080968-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DILMA FONTES FERREIRAADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484)SENTENÇADispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de prestação continuada da Loas nº 714.984.657-3, com data inicial em 03/05/2024 (evento 1, DOC10) e DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, a partir da DER; as mensalidades acaso devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
25/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 19:08

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 07:28

Juntada de Petição
26/02/2025 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 12:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:31

Juntada de Petição
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:40

Determinada a citação
13/11/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DILMA FONTES FERREIRA <br/> Data: 04/12/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA G
16/10/2024 09:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/10/2024 04:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/10/2024 11:55

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO37F para RJRIO42S)
10/10/2024 16:38

Declarada incompetência
10/10/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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