02/09/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
22/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
22/08/2025 19:27

Expedição de ofício
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056840-67.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): HELOISA DECARLE (OAB SC051167)ADVOGADO(A): CAREN TUANNI GEMELLI KRISKEVICZ (OAB SC050443)ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DECARLE (OAB SC035903)RÉU: BERNAUER AQUACULTURA LTDAADVOGADO(A): SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB RJ182916) DESPACHO/DECISÃO Evento 130.1 .

Apresentado o laudo pericial, manifestaram-se as partes.

A sociedade ré e o INPI concordaram com os termos gerais do laudo, requerendo sua homologação e a prolação de sentença de improcedência do pedido (Evento 140.1 e 141.2 ).

A parte autora impugna as conclusões do laudo pericial elaborado pelo expert e formula quesitos complementares (Evento 141.2).

Decido.

Analiso, inicialmente, a pertinência dos quesitos complementares apresentados pela sociedade autora.

Verifico que os quesitos complementares formulados não se enquadram propriamente no conceito de "quesitos complementares" previsto no art. 469 do CPC, dispositivo que permite às partes, no curso da perícia, apresentar quesitos suplementares que se tornem necessários.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES.

ART. 469 DO CPC.1.

Nos termos do art. 469 do CPC, é permitida a apresentação de quesitos suplementares durante a diligência da prova pericial.

Uma vez iniciada esta, ainda que não apresentado o laudo pericial, não cabível a apresentação de novos quesitos, ficando ressalvada a formulação de esclarecimentos ao perito, na forma do art. 477 do CPC.2.

Recurso desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015626-73.2023.4.02.0000, Rel.

SERGIO SCHWAITZER , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/02/2024, DJe 04/03/2024 15:22:28)" No caso em tela, a perícia já foi concluída com a apresentação do laudo técnico.

Os quesitos agora apresentados não visam esclarecer pontos necessários durante a realização da perícia, mas sim questionar as conclusões já alcançadas pelo perito, em linha com as razões apresentadas pelo laudo divergente, o que revela mero inconformismo com o resultado da prova técnica.

Observo ainda que os quesitos formulados pelo autor buscam, em verdade, induzir o perito a respostas que contrariem suas próprias conclusões técnicas, questionando premissas metodológicas adotadas no laudo.

A título de exemplo, o quesito 4 indaga:"(...) Se não há entrada de água na carenagem patenteada pelo Autor, ou seja o estado da técnica é que os aeradores não possuem o problema da entrada de água qual o motivo da de melhorar?(...)" Tais questionamentos não buscam esclarecer pontos obscuros do laudo, mas confrontar a metodologia adotada pelo expert, o que revela nítido caráter impugnatório.

O momento processual para impugnação do laudo é justamente o atual, não sendo cabível a formulação de novos quesitos como estratégia de contestação dos fundamentos técnicos já apresentados pelo perito.

Ademais, o Juízo não está vinculado ao laudo oficial, devendo formar sua convicção a partir de todas as evidências acostadas ao feito.

Ante o exposto, INDEFIRO os quesitos complementares apresentados pela parte autora, por entender que não se destinam a esclarecer pontos necessários da perícia já concluída, mas sim a questionar metodologicamente as conclusões do expert, revelando mero inconformismo com o resultado da prova técnica.

Evento 136.1 .

Defiro o levantamento requerido, na forma do artigo 465 § 4º do CPC. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de dez dias, transfira o saldo remanescente ,ou seja, 100% do saldo constante da conta dos Eventos82.2 ,81.2, em favor do i.perito, conforme dados bancários constantes do Evento 136.1 (Banco do Brasil Ag.: 4342-7 C.C.: 294543-6 Titular JOSE ADAILSON DE SOUZA CPF: *73.***.*07-20 ).

P.

I.
18/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:02

Determinada a intimação
07/08/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
25/06/2025 09:28

Juntada de Petição
20/06/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
02/06/2025 21:37

Juntada de Petição
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
30/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:46

Determinada a intimação
29/05/2025 20:46

Juntada de Petição
29/05/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
10/04/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 117 e 118
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 117 e 118
01/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
01/04/2025 19:19

Expedição de ofício
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
31/03/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 31/03/2025 11:53:15)
28/03/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:22

Determinada a intimação
27/03/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:03

Juntada de Petição
19/03/2025 16:00

Juntada de Petição
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 91
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/02/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/02/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/02/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:31

Determinada a intimação
18/02/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 91
17/02/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 90
13/02/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/02/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:07

Determinada a intimação
12/02/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:15

Determinada a intimação
07/02/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/01/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/12/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/12/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 19:02

Determinada a intimação
22/11/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/09/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2024 11:20

Determinada a intimação
27/09/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/09/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/09/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
05/09/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/08/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 11:37

Determinada a intimação
28/08/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/08/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 16:15

Determinada a intimação
13/08/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/08/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/07/2024 14:38

Juntada de Petição
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
19/07/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 12:54

Determinada a intimação
28/06/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/04/2024 13:25

Juntada de Petição
26/03/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/03/2024 15:31

Juntada de Petição
13/03/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
23/02/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 14:12

Determinada a intimação
20/02/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/01/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/12/2023 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:56

Juntada de Petição
28/11/2023 14:55

Juntada de Petição - BERNAUER AQUACULTURA LTDA (RJ182916 - SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA)
27/10/2023 17:06

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/06/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/06/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/06/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:02

Juntado(a)
26/06/2023 17:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/06/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/06/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2023 21:38

Despacho
29/05/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 15:37

Alterado o assunto processual
25/05/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/05/2023 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2023 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 23:15

Despacho
23/05/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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