05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002180-49.2025.4.02.5006/ESAUTOR: JULIANA AMORIM DE SOUZAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a conceder à autora o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em decorrência do nascimento de sua filha, em 31/05/2021, pagando-lhe as prestações vencidas e compensando-se com eventuais valores já recebidos a esse título.

Os valores deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.

Destaco quanto à iliquidez desse decisum o fato de o Réu possuir melhores condições de efetuar os cálculos necessários à apuração do quantum debeatur, nos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.

P.I.
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 00:10

Juntada de Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:50

Determinada a intimação
06/05/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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