15/09/2025 11:05

Conclusos para julgamento
15/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016664-84.2025.4.02.5001/ESAUTOR: LUIZ ADOLPHO PINTO QUINTAESADVOGADO(A): MAURA LUISA MIRAMONTI (OAB ES041325)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária, a fim de reconhecer o direito do autor à isenção do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria complementar; 2 - CONDENAR a Ré à restituição dos valores de Imposto de Renda indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria complementar do autor, a contar da concessão do benefício (descontando-se eventuais valores já abatidos), observada a prescrição quinquenal, devendo-se aplicar a Taxa SELIC por se tratar de repetição de indébito tributário, ficando excluído, por conseguinte, qualquer outro índice de correção monetária, uma vez que, conforme cediço, o aludido fator compreende, a um só tempo, juros e correção monetária.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº. 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar da verba, para que a União cumpra a obrigação de fazer determinada acima, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive oficiando à respectiva fonte pagadora da aposentadoria complementar a respeito da presente decisão, devendo comprovar nos autos o seu cumprimento, no mesmo prazo.
01/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 10:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 13:43

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016664-84.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ ADOLPHO PINTO QUINTAESADVOGADO(A): MAURA LUISA MIRAMONTI (OAB ES041325) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) acerca da contestação apresentada aos autos, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a isenção de imposto de renda perante a previdência social. Prazo para eventual manifestação: 15 (quinze) dias.
20/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:36

Despacho
20/08/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:25

Juntada de Petição
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 16:04

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03F para ESSER01S)
17/06/2025 17:02

Alterado o assunto processual
17/06/2025 11:22

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJJUS501J para ESVITJE03F)
17/06/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 17/06/2025 07:49:17)
13/06/2025 18:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
13/06/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03F para ESSER01S)
13/06/2025 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESVITJE03F)
12/06/2025 21:24

Declarada incompetência
11/06/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03F para ESJUS501)
10/06/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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