19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075309-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO FERNANDES CODECOADVOGADO(A): RAFAELA CARNUT DE MORAES (OAB RJ211995) DESPACHO/DECISÃO ACOLHO a competência do presente Juízo.

RATIFICO os atos processuais praticados.

VENHAM conclusos para sentença.
18/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:17

Decisão interlocutória
18/09/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO19S para RJRIOEF03F)
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075309-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO FERNANDES CODECOADVOGADO(A): RAFAELA CARNUT DE MORAES (OAB RJ211995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO FERNANDES CODECO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que pretende a concessão de tutela de urgência com o objetivo de se determinar a suspensão da exigibilidade do débito constante nas Notificações Fiscais de Lançamento do IRPF 2020, 2021 e 2022, com a consequente retirada dos dados do referido débito da Dívida Ativa, caso já esteja lá inserido ou que a Demandada se abstenha de assim proceder, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo.

Requer, ao final: c) A total procedência dos pedidos autoral, para que: 1. sejam anulados e cancelados todos os débitos oriundos dos processos administrativos 10768.722.019/2024-78; 10768.722.020/2024-01 e 10768.722.021/2024-47, nos respectivos valores de, R$9.051,53, R$ 4.568,91 e R$7.190,86, quais sejam débitos fiscais relativos as notificações de lançamento do IRPF 2020, 2021 e 2022; 2. seja considerado nula ou excluída a cobrança de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e juro atrelado ao mesmo, por não ter o Autor praticado nenhum ato ilegal ou afrontado normal legal e sendo a mesma incompatível com os princípios da proporcionalidade e do não confisco; d) A condenação da parte ré a compensar a parte autora o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral; Como causa de pedir, aduz que é proprietário do imóvel situado na Rua Lucídio Lago nº 158- 3º andar - Méier, Rio de Janeiro, o qual foi objeto de contrato de locação não residencial celebrado com a empresa Autotransito-Centro de formação e treinamento em educação no trânsito; que foi surpreendido com o recebimento de três avisos de cobrança relativos as Notificações de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, nos valores de R$ 9.051,53, R$ 4.568,91 e R$ 7.190,86 + multa de R$ 5.393,15, respectivamente, por supostamente ter de forma indevida compensado valor a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), assim sendo cobrado valor correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo após regularmente intimada para tanto, aplicando ao Requerido o previsto no Art. 12, inciso V, da Lei no 9.250/95; arts. 6º, §§ 1º e 2º, 7º, §1º, 80, inciso VII e §3º, e 902, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto no 9.580/2018; que foi glosado em todos os valores relativos ao rendimento de aluguéis de imóvel à empresa acima citada, o que gerou para ele o dever de pagar o Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar, bem como a multa aplicada de ofício pelo recolhimento inferior ao supostamente devido, além de juros de mora, que somados formaram um débito fiscal de R$ 26.204,45; que no ano de 2022 de fato houve omissão de rendimento por engano e, ao perceber, o Autor fez o devido recolhimento do imposto suplementar; que os documentos acostados com a presente demanda não deixam dúvidas da existência da retenção efetuada pelas fontes pagadoras, uma vez que os valores repassados ao Autor eram o resultado das deduções realizadas ao longo do vínculo contratual; que, se houve erro na elaboração e apresentação dos documentos declaratórios estipulados em lei, ou mesmo a ausência de repasse do valor retido, compete à Receita Federal do Brasil, no devido prazo legal, cobrar e exigir o que eventualmente entenda devido da fonte pagadora; que, que na Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias que a imobiliária responsável pela administração do referido aluguel prestou a Receita Federal, consta tudo corretamente do retido na fonte, mas a Ré ignorou tal informação e somente considerou o que consta na DIRF; que, a pessoa jurídica que aluga um imóvel de uma pessoa física é responsável pelo pagamento do valor referente ao aluguel proporcionalmente ao locador e à Receita Federal, conforme cálculo previsto em Instrução Normativa da RFB; que, uma vez retida pelo locatário (pessoa jurídica) a quantia devida a título de imposto de renda sobre aquela renda, não há que se falar em responsabilidade do locador para recolher o importe aos cofres públicos; que o Autor já foi onerado pela retenção do valor calculado conforme as normas da Secretaria da Receita Federal, recebendo do locador valor inferior ao previsto em contrato.

O objeto do presente feito não diz respeito a assunto da alçada do Juizado Especial Federal Cível, tratando-se de matéria reservada aos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; Em que pese se tratar de procedimento do JEF, entendo que a extinção do processo sem resolução de mérito não é a solução mais adequada, haja vista a possibilidade do declínio de competência em favor do Juízo competente, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade.

Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária. À Secretaria do Juízo para que promova a imediata redistribuição do feito na forma acima determinada.
21/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 12:33

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 16:52

Conclusos para julgamento
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 14:39

Juntada de Petição
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/11/2024 17:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
28/11/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:28

Não Concedida a tutela provisória
26/11/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/11/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:49

Determinada a intimação
21/11/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 13:37

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/11/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:08

Despacho
07/11/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:30

Determinada a intimação
08/10/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 10:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 18:30

Juntada de Petição
30/09/2024 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 13:24

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 18:23

Determinada a intimação
25/09/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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