18/09/2025 15:12

Juntada de Petição
18/09/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090879-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VALDEA DE SOUZA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): HIGOR JUAN CARDOSO DA COSTA (OAB RJ234334)ADVOGADO(A): JULIANE DE SOUZA SILVA (OAB RJ233213)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por estarem ausentes os vícios que os autorizam, mantendo a sentença tal como proferida.
02/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 17:38

Conclusos para julgamento
01/09/2025 17:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 12:21

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 21:06

Juntada de Petição
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090879-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VALDEA DE SOUZA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): HIGOR JUAN CARDOSO DA COSTA (OAB RJ234334)ADVOGADO(A): JULIANE DE SOUZA SILVA (OAB RJ233213)SENTENÇADISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a parte autora, como beneficiária da pensão por morte cujo instituidor é Nilton da Silva, a partir de 18/03/2024.

Conforme disposto na fundamentação, o benefício terá caráter vitalício.

Com a implantação do benefício de pensão, deverá o INSS, ato contínuo, fazer cessar o LOAS atualmente recebido pela autora (NB: 551.669.459-7).

A Autarquia deverá descontar dos atrasados devidos a título de pensão por morte, a serem pagos por RPV, o montante pago a título de benefício assistencial à autora, referente ao período de 18/03/2024 (marco inicial dos atrasados), até a data da implantação da pensão por morte (período concomitante), devido à impossibilidade de acumulação dos benefícios, conforme previsão legal, nos termos do art. 20 §4º da Lei nº 8.742/93.

Havendo a compensação e remanescendo valor a restituir aos cofres públicos, referente ao LOAS, o desconto deverá ser feito através de consignação mensal no benefício de pensão por morte, observado o limite de 20% do valor mensal a ser recebido.

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 11:05

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 16:47

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 15:13

Juntada de Petição
20/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
11/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 17:18

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 15:16

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 12:19

Juntada de Petição
06/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5071803-80.2023.4.02.5101

Janete Ferreira de Carvalho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5019697-19.2024.4.02.5001

Jaqueline da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010366-44.2023.4.02.5002

Lelian Magnago Passamani

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/11/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5024146-83.2025.4.02.5001

Armazem de Dados Negocios e Servicos Ltd...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Regis Fontes Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006768-48.2024.4.02.5002

Maria de Fatima Ribeiro Albino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo