07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001149-97.2025.4.02.5004/ESAUTOR: HAMILTON DUTRA DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Do exposto: 1. Nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão de obter a restituição de valores pagos anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 2. Extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para rejeitar o pedido de que se declare a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as parcelas denominadas Dias Extras; Dias de Folga; e Dias de Treinamento.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 17:23

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:16

Determinada a intimação
24/04/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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