TRF2 - 5024244-64.2022.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ: 05.234.289/0001-27

Advogados

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB: 018429/SC

CPF *04.***.*09-80

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 17/09/2025 22:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 16/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 12/09/2025 06:37

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 12/09/2025 Número de referência: 1382294

  • 12/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 11/09/2025 14:55

    Juntada de Petição

  • 11/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024244-64.2022.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429)SENTENÇAEmbora a impetrante tenha obtido pronunciamento judicial favorável em 26/04/2022 (evento 10, DESPADEC1), o E.

    TRF-2 revogou a liminar deferida em 11/07/2023 (evento 51, ANEXO2).

    Portanto, impõe-se a improcedência dos pedidos registrados na inicial, nos termos da fundamentação, observada, contudo, a modulação acima explicitada, para reconhecer o direito da impetrante de observar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, demarcando a produção de efeitos dessa determinação entre a data da decisão favorável (26/04/2022) até a data de sua suspensão pelo E.

    TRF2 (11/07/2023).  III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante de observar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, demarcando a produção de efeitos dessa determinação entre a data da decisão favorável (17/02/2021) até a data de sua suspensão pelo E.

    TRF2 (11/07/2023), bem como para reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação e somente após o trânsito em julgado.

    Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para modificar o texto da sentença embargada no seguinte trecho: até a data de sua suspensão pelo E.

    TRF2 (11/07/2023) , Custas ex lege.

    Sem condenação em honorários advocatícios (art.25, da Lei nº 12.016/2009).

    Comunique-se a Autoridade Impetrada da presente.

    Intime-se o MPF.

    Remessa oficial obrigatória, art.14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

    Publique-se.

    Intimem-se. " Publique-se.

    Intimem-se.

  • 10/09/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2025 13:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/09/2025 11:08

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2025 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

  • 26/08/2025 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 26/08/2025 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 25/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 22/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024244-64.2022.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB SC018429)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante de observar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, demarcando a produção de efeitos dessa determinação entre a data da decisão favorável (17/02/2021) até a data de sua suspensão pelo E.

    TRF2 (11/07/2023), bem como para reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação e somente após o trânsito em julgado.

    Custas ex lege.

    Sem condenação em honorários advocatícios (art.25, da Lei nº 12.016/2009).

    Comunique-se a Autoridade Impetrada da presente.

    Intime-se o MPF.

    Remessa oficial obrigatória, art.14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 12:20

    Concedida em parte a Segurança

  • 20/08/2025 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 11:57

    Despacho

  • 18/08/2025 20:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 20:36

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/11/2023 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 07/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 22/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 12/10/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 11/10/2023 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 11/10/2023 03:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 10/10/2023 15:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 10/10/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 15:22

    Decisão interlocutória

  • 10/10/2023 09:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2023 09:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para julgamento - 10/10/2023 09:26:52)

  • 10/10/2023 09:26

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/10/2023 18:26

    Juntada de Petição

  • 09/10/2023 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 07/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 24/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 15/09/2023 08:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 14/09/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 12:51

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50062231720224020000/TRF2

  • 18/07/2023 15:18

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062231720224020000/TRF2

  • 14/06/2022 01:41

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 07/06/2022 14:42

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062231720224020000/TRF2

  • 03/06/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 26/05/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 20/05/2022 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 20/05/2022 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 20/05/2022 00:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 19/05/2022 15:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 19/05/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 14:57

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 17/05/2022 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2022 15:45

    Juntada de Petição

  • 17/05/2022 15:42

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 50062231720224020000/TRF2

  • 16/05/2022 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/05/2022 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 11/05/2022 10:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2022 08:39

    Juntada de Petição

  • 11/05/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 05/05/2022 06:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/05/2022 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2022 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2022 11:08

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 27/04/2022 16:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/04/2022 12:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 27/04/2022 12:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/04/2022 06:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 26/04/2022 20:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/04/2022 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/04/2022 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 15:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2022 21:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/04/2022 21:08

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/04/2022 07:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/04/2022 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 15:35

    Determinada a intimação

  • 05/04/2022 18:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/04/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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