21/07/2025 12:14

Baixa Definitiva
21/07/2025 12:14

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/06/2025 13:26

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004036-48.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: SUELEN NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção: 19/05/2025 a 23/05/2025.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

A autora pede, inclusive como tutela de urgência, a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, a partir de 28/11/2018, DER do NB 704.366.543-5.

Do procedimento administrativo, juntado no evento 1, PROCADM4, depreende-se que o requerimento foi indeferido por falta de atualização dos dados do Cadastro Único e não cumprimento de exigências (p. 36, item 3).

Não houve perícia médica nem avaliação social.

Não há documentos médicos juntados. Com a inicial, a autora apresentou documentos médicos somente do ano de 2023, apesar de o requerimento administrativo impugnado ser de 2018. Além disso, em nenhum momento, a autora relata que já está recebendo benefício assistencial desde 17/03/2023 (NB 712.848.819-8 - evento 2, INFBEN3).

Nesse contexto, intime-se a parte autora para, em 15 dias úteis, emendar a petição inicial, de modo a justificar seu interesse processual, fundamentando-o.

No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água), emitido até 6 meses antes da propositura da ação, em seu nome, ou em nome de terceiro, este acompanhado de documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou de declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115/1983.

Após, voltem-me os autos conclusos.
23/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:32

Determinada a intimação
21/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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