16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 13:57

Juntada de Petição
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005863-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE LEAL COSTAADVOGADO(A): JEANE MARY FRIEDEL (OAB RJ134516)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Adicional HRA".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
20/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 17:37

Juntada de Petição
17/03/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:54

Determinada a intimação
06/02/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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