18/06/2025 14:09

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:16

Despacho
18/06/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJNIG04
18/06/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002826-42.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: SILVIO DIAS PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL.

PEDIDO DE BPC-DEFICIENTE. DER EM 08/03/2024. AUTOR TEM 45 ANOS ATUALMENTE.

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM7.

LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 25; PERÍCIA EM 06/08/2024), COM CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA, DE APENAS 13 MESES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (EVENTO 37), COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL.

O RECURSO DO AUTOR NÃO APRESENTA CONTEÚDO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O autor tem 45 anos atualmente. O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para a postulação é de 08/03/2024 e foi indeferido por não comprovação de incapacidade.

O procedimento está no Evento 1, PROCADM7.

A sentença (Evento 37) – com base no laudo médico judicial (Evento 25; perícia em 06/08/2024), que reconheceu a deficiência temporária, desde 07/2024 e com estimativa de duração até 06/08/2025, 12 meses depois da perícia – julgou o pedido improcedente.

O autor recorreu (Evento 41).

Sem contrarrazões (Eventos 42/45).

Examino.

O Perito levou em conta o histórico: "a peça inicial acostada ao processo no EVENTO 1 iO Autor é portador de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – CID F10 e também de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de cocaína - CID F14".

O Perito também indicou a documentação médica analisada: “O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO EM 5 DE JULHO DE 2024 PELA DOUTORA GABRIELA TOMÁS INFORMA QUE O AUTOR ENCONTRA-SE EM ACOMPANHAMENTO NO CAPS AD SEM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS DIAGNOSTICADO COM DOENÇA SEGUNDO CID10 F 19.0".

O laudo contém a descrição do exame clínico realizado: “exame psíquico realizado durante a perícia mostrou que o autor apresenta sinais e sintomas de abstinência ao uso de álcool e drogas, agitação psicomotora, instabilidade emocional, comprometimento do pensamento, do pragmatismo, necessitando permanecer afastado do trabalho, por incapacidade total e temporária, sem condições de receber os proventos que vierem a ser liberados, necessitando do auxílio de terceiros nas atividades diárias".

Ao final, o Perito concluiu: "Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: SINTOMAS DE ABSTINÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DA COGNIÇÃO E INSTABILIDADE EMOCIONAL- DII - Data provável de início da incapacidade: JULHO DE 2024- Justificativa: EXAME PSÍQUICO ASSOCIADO A LAUDO MÉDICO INFORMANDO NECESSIDADE DE AFASTAMENTO LABORAL- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO- Data provável de recuperação da capacidade: 12 MESES- Observações: PERÍODO NECESÁRIO PARA ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO".

Desse modo, a deficiência foi reconhecida de 07/2024 a 08/2025, 12 meses depois da perícia judicial.

O recurso, de sua vez disse: "ocorre que ao contrário do fundamentado na sentença, o próprio laudo comprova que o Autor possui impedimento".

A argumentação fica rejeitada. Conforme laudo médico judicial, o Perito concluiu por incapacidade temporária por 13 meses, menos que os dois anos exigidos pela Loas.

Considerou todo o tratamento, pelos receituários e o relatório médico. O recurso, disse, ainda: "oportuno mencionar que cabe ao médico perito relacionar tais informações do médico assistente com a lei e trabalho do requerente, isto é, quais os processos de trabalho que são impedidos ou dificultados de forma significativa pela doença no contexto social e tecnológico do examinado, fato que não ocorreu nesta perícia".

A argumentação fica rejeitada. Como visto, o Perito descreveu todo o histórico do autor, bem como atividades exercidas, como: "serviços de limpeza, serviços de copa e cozinha".

Ainda, colheu seu histórico escolar: segundo grau completo.

O Perito concluiu o período de 12 meses adicionais para a estabilização do quadro clínico.

O recurso, ainda disse: "ora Excelência, com a máxima vênia, o Autor sofre com deficiência que o impede de ter o seu convívio social pleno, bem como criam óbices físicos, psíquicos e emocionais, em virtude das suas patologias.

Logo, percebe-se que o I.

Perito, emitiu o laudo pericial de forma genérica, sem observar as peculiaridades do caso em comento, não sendo apenas um mero inconformismo por parte do autor".

A argumentação fica rejeitada, uma vez que não há no recurso qualquer argumento capaz de infirmar as conclusões do laudo médico judicial.

Em relação à existência de barreiras, como o "convívio social pleno, óbices físicos, psíquicos e emocionais", todos esses foram analisados pelo Perito, o qual concluiu que, no período de 12 meses, com os tratamentos indicados, haveria regressão do quadro clínico: "3.

A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades.

R: SIM, PREJUÍZO NAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS, CAPACIDADE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, ALÉM DE ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO EM SITUAÇÕES DE ADVERSIDADES E FRUSTRAÇÕES. 4.

A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito.

O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? R: SIM, A AUTORA UTILIZA MEDICAMENTOS ADEQUADOS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

HÁ PROGNÓSTICO DE SE MANTER UMA VIDA PRÓXIMO AO NORMAL, POIS O TRATAMENTO TEM COMO OBJETIVO MINIMIZAR OS SINTOMAS DA DOENÇA".

Isto posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigência essas suspensas em razão da gratuidade de justiça (Evento 3). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
23/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 16:22

Conhecido o recurso e não provido
23/05/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 13:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/12/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 17:51

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 14:32

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/09/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/09/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 19:19

Juntada de Certidão
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/08/2024 13:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
05/08/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 14:36

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 16:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
13/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/07/2024 19:34

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/07/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
01/07/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVIO DIAS PEREIRA DA SILVA <br/> Data: 06/08/2024 às 07:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LE
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 11:40

Determinada a citação
07/06/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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