28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/08/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 18:43

Juntada de Petição
18/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079396-63.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO CARDOSO DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): KELLY CRISTINA MARTINS CARVALHAL (OAB RJ145534)ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS retroaja a data de concessão do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 32/642.409.315-3) para 09/01/2019 e promova a revisão pertinente, bem como cesse, imediatamente, os descontos que vem fazendo no beneficio do autor.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos respectivos atrasados (retroação/revisão) e à devolução de todos os valores que foram descontados do benefício de auxilio doença (NB 624.130.458-9), desde a data de conversão desse beneficio em aposentadoria por incapacidade permanente.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Tendo em vista que a subsistência do autor está garantida pelo recebimento do benefício, defiro a tutela antecipada apenas para que o INSS cesse imediatamente os descontos que vem fazendo no beneficio do autor.

Sem custas ou reembolso.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
23/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:10

Julgado procedente em parte o pedido
29/11/2024 13:46

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/10/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/10/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/10/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/09/2024 17:10

Juntada de Petição
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/08/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/07/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/07/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2024 12:19

Juntada de Petição
02/07/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CLAUDIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE <br/> Data: 15/08/2024 às 13:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: M
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/06/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:30

Despacho
16/05/2024 23:28

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/04/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/01/2024 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 10:10

Determinada a citação
17/11/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 00:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/10/2023 16:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/09/2023 09:54

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO12F)
21/08/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2023 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/08/2023 12:02

Juntada de Petição
10/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 14:24

Despacho
24/07/2023 12:22

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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