05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001541-71.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JOVANI FANTIN DUARTEADVOGADO(A): RAFAEL SILVA DOS SANTOS (OAB ES036239)ADVOGADO(A): ANA ALICE SANTOS SILVA (OAB ES035746)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com exame do mérito: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, por ausência do pressuposto processual de validade (competência), com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração de Trânsito nº T683497887 (evento 30, OUT2, p. 3), emitido pela União (Polícia Rodoviária Federal), em razão da comprovação de que o veículo do autor não se encontrava no local da infração na data e hora da autuação, e, por conseguinte, a nulidade da multa dele decorrente, no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Se houver recurso, a Secretaria deverá: i) intimar a parte recorrida para que, desejando fazê-lo, ofereça as contrarrazões; ii) oportunamente, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
11/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 13:31

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:28

Juntada de Petição
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:05

Decisão interlocutória
03/10/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 13:56

Juntada de Petição
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/06/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 14:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - EXCLUÍDA
21/06/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 13:29

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 14:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:48

Determinada a intimação
29/05/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003222-42.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Condominio Vivendas do Parque das Painei...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2025 21:22

Exibir Processo

Processo nº 5064793-48.2024.4.02.5101

Mirian Oliveira Albino do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 5001872-80.2025.4.02.5113

Antonio Moura da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Gustavo Salfer da Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046422-02.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Mefertec Industria e Comercio LTDA

Advogado: Carla Patricia Grootenboer de Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003746-06.2025.4.02.5112

Armando Carlos de Barros Afonso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo