TRF2 - 5000103-70.2025.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
25/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5000103-70.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOPARTE AUTORA: ALESSANDRA PINHEIRO RIOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.
REMESSA NECESSÁRIA.
ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS.
ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.
Caso em exame 1.
Remessa necessária da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em mandado de segurança, determinando a análise, pela Receita Federal, dos requerimentos administrativos tributários formulados pela Impetrante. II.
Questão em discussão 2.
Discute-se a demora para análise de requerimento administrativo tributário, em descumprimento ao prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.
III.
Razões de decidir 3.
A Administração não cumpriu o prazo de 360 dias para proferir decisão nos processos administrativos tributários, conforme determina o art. 24 da Lei nº 11.457/2007: a Impetrante protocolou os PER/DCOMPs junto à Receita Federal em 05/12/2023, e impetrou este mandado de segurança em 09/01/2025.
A omissão da Administração afronta o direito à razoável duração do processo e o princípio da eficiência, previstos na CRFB/88.
IV.
Dispositivo 4.
Remessa necessária a que se nega provimento.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.
Ausente a Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. -
21/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2025 11:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
21/08/2025 11:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2025 02:36
Sentença confirmada - por unanimidade
-
04/08/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
28/07/2025 13:48
Juntada de Certidão
-
28/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b>
-
25/07/2025 19:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
25/07/2025 18:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
-
25/07/2025 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/07/2025 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 234
-
23/07/2025 20:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
23/07/2025 20:54
Juntado(a)
-
23/07/2025 18:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
23/07/2025 15:11
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5005955-69.2025.4.02.5104
Simeia Garcia Chempe
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rosimeria Garcia Chempe
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006031-36.2024.4.02.5102
Alex Jose Pacheco de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5007153-84.2024.4.02.5102
Marcia da Silva Teixeira Fernandez
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5008691-66.2025.4.02.5102
Denilson da Silva Soares
Agente - Fundacao Getulio Vargas - Rio D...
Advogado: Marcela Silva Marques de Lima
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000103-70.2025.4.02.5102
Alessandra Pinheiro Rios
Delegado da Receita Federal em Niteroi -...
Advogado: Fabio Luiz Pinto Lemos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/01/2025 11:48