14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012498-62.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: ODACY GOMES PESSANHA JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição de cumprimento de sentença no evento 98, EXECUMPR1, juntando planilha de cálculo.

No evento 117, PET1, a União se manifesta, alegando não haver valor a ser executado.

Diante disso, cabe analisar as várias decisões proferidas nos autos.

A sentença prolatada no evento 18, SENT1, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores de imposto de renda pessoa física incidentes sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de folgas indenizadas (“DOBRA”, “DIAS EM ISOLAMENTO PRE EMBARQUE”, “DOBRA AIRLOCK” e “DIAS EM CURSO”) , observadas a prescrição quinquenal e a compensação de eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa." Em sede recursal, a Turma proferiu a seguinte decisão (evento 28, RELVOTO1): "A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedente o pedido do autor quanto às rubricas "DIAS EM CURSO" e julgar extinto sem resolução de mérito a ação quanto ao pedido de não incidência do imposto de renda pessoa física sobre a verba "DOBRA AIRLOCK", pelo art. 485, I e IV do CPC, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos." Ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela parte autora, a Turma decidiu o seguinte (evento 55, RELVOTO1): "A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para restabelecer a sentença em sua integralidade, negando provimento ao recurso apresentado pela União.

Tendo em vista que o próprio autor deu causa à inicial procedência parcial do recurso da Fazenda Nacional, deixo de condená-la em honorários, pois a prova pertinente às rubricas só veio a ser produzida com os próprios embargos ora analisados." Todavia, em incidente de uniformização, a Turma exerceu juízo de retratação, tendo sido prolatado o seguinte acórdão (evento 83, ACOR2): "Ante o exposto, voto por EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, de modo a CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar integralmente improcedente o pedido da parte autora quanto à verba “DOBRA”, “DIAS EM ISOLAMENTO PRE EMBARQUE”, “DOBRA AIRLOCK”, mantida a improcedencia da rubrica dias em curso. Sem custas ante a isenção legal.

Mantida afastada a condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7°, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n° TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa." Nota-se que todas as rubricas deferidas na sentença foram julgadas improcedentes pela Turma.

Diante do exposto, inexiste objeto a ser executado nestes autos.

Após a abertura de prazo para as partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
04/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:21

Determinada a intimação
01/09/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:35

Juntada de Petição
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012498-62.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: ODACY GOMES PESSANHA JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Processo disponível para parte autora apresentar os valores especificados(valor principal + Selic = valor total) para possibilitar a expedição do RPV.
11/08/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
11/08/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/06/2025 23:03

Juntada de Petição
26/06/2025 16:19

Juntada de Petição
26/06/2025 16:17

Juntada de Petição
25/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:03

Determinada a intimação
21/05/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/05/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:52

Juntada de Petição
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
29/04/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
15/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:17

Determinada a intimação
15/04/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 11:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJCAM01
15/04/2025 11:08

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
13/03/2025 16:38

Sentença desconstituída - por unanimidade
13/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/03/2025 11:45

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G02
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/02/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/02/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:16

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
05/02/2025 16:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/02/2025 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/10/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/10/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/10/2024 21:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/10/2024 12:54

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
01/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/08/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/08/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2024 19:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
28/08/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/08/2024 11:13

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G02
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/08/2024 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/08/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 15:01

Decisão interlocutória
05/08/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/07/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/07/2024 15:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
10/06/2024 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 34
09/06/2024 18:58

Juntada de Petição
09/06/2024 18:57

Juntada de Petição
09/06/2024 18:53

Juntada de Petição
06/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/06/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2024 17:29

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/05/2024 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/05/2024 13:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
16/05/2024 13:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
15/05/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
23/04/2024 18:31

Juntada de Petição
22/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2024 14:54

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 13:29

Conclusos para julgamento
10/04/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/04/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2024 18:32

Juntada de Petição
06/02/2024 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2023 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/12/2023 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 08:40

Determinada a intimação
19/12/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00