19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/09/2025 16:01

Juntada de Petição
17/09/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5124070-97.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RAFAELA ROSA DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO ABRAHAO LUCAS DA SILVA (OAB RJ154284) DESPACHO/DECISÃO Caso haja interesse em ajuizar Embargos à Execução, a parte interessada deverá fazê-lo corretamente, nos termos do art. 16 da Lei 6830/1980 c/c art. 914, § 1º, do CPC1, ou seja, protocolar petição inicial de Embargos à Execução Fiscal e distribuir por dependência ao presente feito.

Isto posto, deverá a parte executada, querendo ajuizar os Embargos à Execução, fazê-lo em obediência à citada norma de regência, tempestivamente (vide evento 69).

Providencie a secretaria do Juízo o desentranhamento da petição juntada equivocadamente no evento 88. 1.

Art. 914 - [...] § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. [...]
08/09/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 09:18

Despacho
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/09/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 17:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:03

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 17:13

Decisão interlocutória
14/08/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 10:03

Juntado(a)
13/08/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5124070-97.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RAFAELA ROSA DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO ABRAHAO LUCAS DA SILVA (OAB RJ154284) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pela executada RAFAELA ROSA DE SOUZA (evento 61) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD.

Sustenta que pretende realizar o parcelamento do débito.

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou o bloqueio de R$ 80.383,67 (evento 60).

Decido.

Inicialmente, esclareço que a adesão e a permanência das partes executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que preveem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo dessa forma intervenção do Juízo da Execução Fiscal.

Assim, deve a devedora providenciar o parcelamento requerido diretamente junto ao exequente, comprovando nos autos a adesão ao programa de parcelamento.

Ademais, a mera alegação de intenção de parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio, pois, no momento da constrição, o débito estava plenamente exigível, ante a inexistência de causa suspensiva prevista no art. 151 no CTN, inclusive o parcelamento.

Importante frisar que a jurisprudência de nossos Tribunais está sedimentada no sentido da permanência dos valores bloqueados caso a adesão ao parcelamento se dê após o bloqueio dos ativos.

Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.".

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio.

Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta judicial.

Cumpra-se a decisão do evento 59.
11/08/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 15:00

Decisão interlocutória
29/07/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 16:11

Decisão interlocutória
11/07/2025 07:44

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 22:19

Juntada de Petição
04/07/2025 12:46

Juntado(a)
03/07/2025 17:37

Decisão interlocutória
23/06/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025 11:34

Juntada de Petição
16/12/2022 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/12/2022 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/12/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 16:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/12/2022 16:04

Juntada de peças digitalizadas
16/11/2022 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/11/2022 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/11/2022 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 19:43

Decisão interlocutória
10/11/2022 22:34

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2022 14:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
24/10/2022 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/10/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 11:40

Juntada de Petição
10/10/2022 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
10/10/2022 15:40

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
30/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/09/2022 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
29/08/2022 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
24/08/2022 00:08

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
10/08/2022 15:15

Determinada a citação
02/08/2022 11:34

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2022 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/06/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 13:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/06/2022 13:44

Juntado(a)
14/06/2022 13:44

Decisão interlocutória
01/06/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2022 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/05/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/05/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 12:14

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
02/05/2022 12:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/02/2022 10:35

Intimação por Edital
11/02/2022 13:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2022
08/02/2022 16:23

Expedição de Edital - citação
07/02/2022 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2022 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2022 19:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
04/02/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 13:48

Despacho
01/02/2022 19:09

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022 19:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2022 11:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
24/01/2022 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
18/01/2022 16:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/12/2021 08:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
30/11/2021 14:49

Determinada a citação
29/11/2021 17:20

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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