11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041502-28.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
09/09/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:26

Determinada a intimação
04/09/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/09/2025 12:24

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041502-28.2024.4.02.5001/ESAUTOR: CELIA MARA RANGEL NUNESADVOGADO(A): MARCOS NICOLI SIMMER (OAB ES024336)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - Caixa na obrigação de PAGAR à autora o importe de R$ 391,91 (trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) a título de danos materiais; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - Caixa a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.
15/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 22:39

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 02:08

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 10:20

Juntada de Petição - (CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 17
27/01/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/01/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 22:02

Juntada de Petição
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:09

Juntada de Petição
03/01/2025 17:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
03/01/2025 10:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/12/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/12/2024 11:51

Determinada a citação
14/12/2024 02:05

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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