05/09/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055311-42.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MAURO FERNANDO DE AZEVEDOADVOGADO(A): VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR (OAB RJ154380)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União Federal a efetuar o pagamento da diferença dos valores não pagos ao autor a título de adicional de férias, enquanto atuava como militar reformado no exercício de prestação de tarefa por prazo certo - PTTC, devendo o cálculo do adicional de férias, para fins de apuração da diferença, considerar como base o valor dos proventos mensais que o demandante recebia à época.

O valor atrasado deverá sofrer atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido, acrescido de juros de mora a contar da citação, e respeitada a prescrição quinquenal, ressalvada a compensação por eventuais parcelas pagas administrativamente sob o mesmo título.

Sem condenação ao pagamento de honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.
25/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
16/08/2025 17:35

Juntada de Petição
14/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/07/2025 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:16

Determinada a intimação
23/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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