17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085926-15.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELLE REZENDE QUIRINO DE SAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica Adicional de Intervalo HRA e Auxílio educação, sendo que, neste último caso, determinar que a não incidência do imposto de renda seja reconhecida até que os dependentes completem seis anos de idade.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
15/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 13:41

Conclusos para julgamento
09/09/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 17:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 14:29

Determinada a citação
27/08/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085926-15.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
25/08/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 20:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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