11/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:38

Determinada a intimação
10/09/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 15:53

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012174-90.2024.4.02.5118/RJAUTOR: CAMILA CARDOSO VIEIRAADVOGADO(A): SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA (OAB RJ249108)SENTENÇAAnte o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal à concessão do benefício vinculado ao Programa Auxílio Brasil (atualmente Bolsa Família), a partir de novembro de 2024, enquanto perdurar a elegibilidade da parte autora, ressalvando-se que deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente, desde que comprovado o recebimento pelo autor.

Eventuais parcelas pretéritas serão corrigidas monetariamente desde o efetivo estorno, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
19/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:26

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 12:18

Conclusos para julgamento
20/02/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:52

Determinada a citação
08/01/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 18:50

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:42

Determinada a intimação
19/12/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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