11/09/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000919-86.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: REGINA CELIA LAMBORGHINIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Considerando o termo inicial da multa cominatória (10/03/2025 - Evento 25) e o final (09/05/2025 - Evento 30), defiro a condenação do INSS ao pagamento de astreintes na importância de R$5.000,00 (cinco mil), sem incidência de juros de mora (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).

Expeça-se RPV com base no cálculo coligido (evento 41, OUT2), com a adição da multa fixada.

Indefiro a impugnação do INSS em relação a multa fixada.

Quanto à alegação de ausência de descumprimento injustificado, verifico que não assiste razão ao INSS tendo em vista que também não apresentou comprovação de motivos justificáveis para o não cumprimento no prazo fixado.

Quanto à periodicidade da multa, com efeito, "o prazo original para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual, contado em dias úteis". É por esta razão que foi conferido ao réu 10 (dez) dias úteis para atendimento do decisum.

Descumprida a ordem no prazo determinado, o juiz tem liberdade para fixar o quantum da multa e sua peridiocidade. De acordo com o art. 537, §1º, do CPC: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda (...)".

Reputo que o magistrado pode, inclusive, fixar a multa sem periodicidade, com incidência instantânea, pode fixar multa semanal, e, outrossim, estabelecer a multa por dia corrido, sem qualquer violação ao sistema normativo.

No caso em tela, a multa cominatória foi arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no despacho, e limitada ao total de R$ 5.000,00.

Ademais, por ser a multa diária de R$ 100,00 fixada razoável e proporcional, consoante reiteradamente decidido pelos Tribunais, mantenho a decisão retro e indefiro a impugnação apresentada pelo réu.

Intimem-se. Em seguida, expeça-se RPV com inclusão da multa.
25/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:01

Determinada a intimação
20/08/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:05

Determinada a intimação
30/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 20:32

Decisão interlocutória
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 10:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/03/2025 10:50

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
17/03/2025 15:33

Juntada de Petição
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/12/2024 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
11/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 12:58

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 08:07

Conclusos para julgamento
16/07/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2024 18:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:20

Determinada a intimação
01/04/2024 09:22

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/03/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:10

Determinada a intimação
29/02/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030501-08.2022.4.02.5101

Nilcea Pereira da Silva

Fundacao Instituto Brasileiro de Geograf...

Advogado: Claudio Marcio de Brito Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023036-50.2019.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Thiago Souza de Queiroz

Advogado: Antonio Pedro Melchior Marques Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062115-26.2025.4.02.5101

Alvaro Jose Viegas da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Flavia Magnago da Silva de Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085853-43.2025.4.02.5101

Raul Matias da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000090-08.2024.4.02.5005

Vania Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo