09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017402-45.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANNESADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em decorrência da devolução da Carta Precatória com a impossibilidade de citação da ENGEPASSOS CONSTRUTORA LTDA., passo a tecer algumas considerações.

Quanto à construtora, a sua responsabilidade não finda com o cumprimento da obrigação contratual.

Ao inserir um bem imóvel no mercado de consumo, passa a responder pelos defeitos que este produto venha apresentar, razão pela qual integra a cadeia de consumo juntamente com a CAIXA.

Assim, é que a CAIXA responde solidariamente com a construtora, nos termos do art. 7º, p.u., do CDC, pela solidez e segurança da obra, uma vez que foi a instituição financeira quem a contratou, bem como era responsável pela fiscalização do empreendimento.

Na condição de agente financeiro, também responsável pela gestão do empreendimento, deve garantir a idoneidade do bem objeto do contrat De fato, as obrigações requeridas pela parte autora não podem ser cumpridas em caso de condenação pela MASSA FALIDA, eis que, por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que, de fato, foi decretada a falência da empresa por meio do Procedimento Falimentar nº 0031124-75.2012.8.26.0100, já encerrado, que tramitou perante a 02ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo.

Diante disso, de ofício, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, IV e VI do CPC/2015, os pedidos formulados em face da Ré ENGEPASSOS CONSTRUTORA LTDA. – MASSA FALIDA, conforme fundamentação supra.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para decisão acerca da designação de perícia.
05/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2025 13:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Despacho - 05/09/2025 13:05:21)
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
27/08/2025 20:31

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 19:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
25/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
14/08/2025 12:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
12/08/2025 20:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017402-45.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANNESADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Em complementação à decisão do evento 114, DESPADEC1, cite-se a assistente litisconsorcial passiva ENGEPASSOS CONSTRUTORA LTDA, no endereço Rua Monte Alegre, 428, sala 36, Perdizes/SP, por carta precatória.

Expedida a Carta Precatória, aguarde-se a devolução, com os autos suspensos.

Cumprida a diligência, voltem-me conclusos.
11/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 12:08

Determinada a citação
04/08/2025 23:35

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 115
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 116
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
02/06/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
30/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 18:10

Determinada a intimação
30/05/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/05/2025 12:27

Juntada de Petição
12/05/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:17

Despacho
29/04/2025 22:40

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/01/2025 08:58

Juntada de Petição
28/01/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/01/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 20:33

Decisão interlocutória
20/01/2025 14:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006534-37.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 16, 23, 25, 31, 32, 42, 45, 46, 58
21/10/2024 12:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50065343720244020000/TRF2
12/09/2024 16:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50065343720244020000/TRF2
20/08/2024 15:26

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065343720244020000/TRF2
15/07/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/05/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065343720244020000/TRF2
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/05/2024 15:53

Juntada de Petição
15/05/2024 15:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 85 Número: 50065343720244020000/TRF2
08/05/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/05/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 22:50

Determinada a intimação
06/05/2024 21:48

Juntada de Certidão
28/02/2024 00:14

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2024 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2024 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2024 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2024 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2024 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2024 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2023 18:27

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/10/2023 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/10/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 12:41

Determinada a intimação
18/10/2023 23:20

Alterado o assunto processual
18/10/2023 23:18

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 17:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50162055520224020000/TRF2
27/07/2023 15:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162055520224020000/TRF2
09/07/2023 11:27

Juntada de Petição
29/06/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/06/2023 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
23/06/2023 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/06/2023 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
02/06/2023 15:22

Juntada de Petição
30/05/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/05/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 17:15

Determinada a intimação
14/04/2023 11:13

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/01/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/12/2022 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/11/2022 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
12/11/2022 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162055520224020000/TRF2
10/11/2022 17:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50162055520224020000/TRF2
10/11/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/11/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022 20:34

Decisão interlocutória
07/11/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 07/11/2022 13:28:08)
07/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/09/2022 16:35

Juntada de Petição
30/08/2022 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 14:34

Juntada de Petição
16/08/2022 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/07/2022 11:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005010220224020000/TRF2
13/07/2022 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2022 15:29

Determinada a intimação
30/06/2022 15:01

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/06/2022 16:40

Juntada de Petição
16/06/2022 15:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p084651 - DANIEL BURKLE WARD)
16/06/2022 04:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
02/06/2022 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/06/2022 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2022 14:01

Determinada a citação
26/05/2022 15:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50005010220224020000/TRF2
01/04/2022 16:55

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2022 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/01/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2022 15:04

Determinada a intimação
26/01/2022 18:34

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 18:56

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50005010220224020000/TRF2 referente ao evento 8
24/01/2022 18:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005010220224020000/TRF2
24/01/2022 11:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50005010220224020000/TRF2
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/11/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2021 17:23

Decisão interlocutória
17/11/2021 15:10

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:12

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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