24/06/2025 17:42

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 19:35

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 08:08

Baixa Definitiva
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 32 e 33
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 32 e 33
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002738-43.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: ROSIANE LAMES CUNHA DE ANDRADEADVOGADO(A): SAULO DARIO ALVES (OAB RJ114101) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de reparação por danos morais ajuizada por Rosiane Lames Cunha de Andrade em face do Município de Rio Bonito, do Instituto Benjamin Constant e da União.

A parte autora alega que efetuou o pagamento de taxa de inscrição no valor de R$ 47,00, em 19 de abril de 2012, para o concurso público da Câmara Municipal de Rio Bonito, regido pelo Edital n.º 01/2012, que foi posteriormente anulado, sem que houvesse, até o momento, a devolução da quantia paga.

Conforme se extrai da documentação juntada no evento 1, a ação foi proposta na Justiça Estadual, tendo sido posteriormente remetida à Justiça Federal em razão da presença do Instituto Benjamin Constant no polo passivo (evento 1, INIC1 - fl. 190).

Contudo, em análise ao autos, verifica-se a seguinte informação constante no Edital nº 01/2012 (evento 1, INIC1 - fl. 15): 1.1. 0 Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, e eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Fundação de Apoio ao Ensino, a Pesquisa e a Extensão do Instituto Benjamin Constant - FAIBC.

De acordo com a documentação apresentada no evento 22, DOC5, a Fundação de Apoio ao Ensino, a Pesquisa e a Extensão do Instituto Benjamin Constant (FAIBC) é pessoa jurídica de direito privado, com fins altruísticos e não lucrativos, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Apesar da semelhança nominal, a entidade responsável pela organização do certame não se confunde com o Instituto Benjamin Constant, o qual é órgão público federal (evento 1, DOC1 - fl. 138).

Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, e, por conseguinte, da UNIÃO, que o representa. Ademais, a presente demanda versa sobre concurso público promovido pela Câmara Municipal de Rio Bonito, sendo o ente municipal o único réu remanescente, motivo pelo qual declaro a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, em observância ao art. 109, I, da Constituição Federal.

Portanto, nos termos do art. 45, §3º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual de Rio Bonito/RJ, sem suscitar conflito. Intimem-se as partes, pelo prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, excluam-se o Instituto Benjamin Constant e a União do polo passivo e restituam-se os autos à Justiça Estadual competente.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:36

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2025 21:36

Conclusos para julgamento
30/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:08

Juntada de Petição
12/11/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 19:04

Determinada a intimação
18/09/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 15:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
20/08/2024 22:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJITB01S para RJITB02S)
20/08/2024 22:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:12

Declarada incompetência
19/07/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 19:50

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/07/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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