19/09/2025 16:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/09/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/09/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5009013-12.2023.4.02.5117/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009013-12.2023.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELADO: RENATO PEIXOTO VELLOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS ATÉ A EC 103/2019.

APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULAS VINCULANTE 33 E 85 DO STJ. 1. Reconhece-se o direito do servidor público federal à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, com aplicação do fator multiplicador, para fins de aposentadoria voluntária com paridade e integralidade, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. 2. Aplica-se ao caso concreto a regra da conversão prevista no regime geral da previdência social, conforme autorizado pelo STF no Tema 942 de repercussão geral, até a entrada em vigor da EC nº 103/2019. 3.

Há demonstração técnica da exposição habitual e permanente do servidor a agentes nocivos, atestada por PPP e laudos técnicos válidos, bem como na distinção entre contagem ficta e conversão de tempo especial efetivamente laborado, pelo que afasta-se a vedação do §10 do art. 40 da Constituição Federal. 4.

Rejeita-se a prescrição quinquenal ao se observar que os efeitos financeiros foram corretamente limitados à data de elaboração do PPP (28/06/2022).

Incidência da Súmula 85 do STJ por tratar-se de obrigação de trato sucessivo. 5.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.

Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/08/2025 13:20

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
24/08/2025 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
22/08/2025 15:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
22/08/2025 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 16:30

Sentença confirmada - por maioria
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
25/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
23/07/2025 18:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 121
18/07/2025 15:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
28/04/2025 21:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
25/04/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/04/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/04/2025 18:09

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/04/2025 12:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
14/04/2025 13:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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