TRF2 - 5009018-97.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DANIEL REIS VIANNA

CPF *16.***.*29-93

REJANE REIS BERNARDINO VIANNA

CPF *32.***.*40-87

Advogados

JEAN PIERRE AMARAL MOTTA

OAB: 146168/RJ

CPF *06.***.*20-84

GISELE ASSIS SANTOS ALVES

OAB: 260100/RJ

CPF *99.***.*69-74

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 49

  • 12/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 11/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009018-97.2024.4.02.5117/RJAUTOR: DANIEL REIS VIANNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GISELE ASSIS SANTOS ALVES (OAB RJ260100)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 714.512.867-6, desde a DER em 14/02/2024.  Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

    A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

    O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

    B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

    Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc).  Intimem-se.

  • 10/09/2025 22:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 10/09/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2025 19:18

    Julgado procedente o pedido

  • 09/09/2025 17:29

    Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente

  • 09/09/2025 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 28/08/2025 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/08/2025 19:12

    Despacho

  • 28/08/2025 16:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 14:15

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 19:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 17/06/2025 21:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 02/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 27/05/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/05/2025 02:51

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009018-97.2024.4.02.5117/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: DANIEL REIS VIANNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GISELE ASSIS SANTOS ALVES (OAB RJ260100)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 24/05/2025 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 24/05/2025 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 23/05/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 23/05/2025 16:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/05/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 16:19

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/05/2025 13:57

    Juntada de Petição

  • 20/05/2025 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 23/04/2025 13:45

    Juntada de Petição

  • 11/04/2025 18:02

    Juntada de Petição

  • 11/04/2025 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 11/04/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 10/04/2025 20:17

    Juntada de Petição

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

  • 26/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/03/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL REIS VIANNA <br/> Data: 30/04/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Pe

  • 17/03/2025 13:17

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 10

  • 17/03/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL REIS VIANNA <br/> Data: 26/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Pe

  • 16/03/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2025 19:10

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/02/2025 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2025 17:31

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO05F para RJSGO04S)

  • 19/02/2025 16:26

    Despacho

  • 19/02/2025 15:22

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007694-72.2024.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 12

  • 28/11/2024 13:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2024 19:51

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/11/2024 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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