TRF2 - 5004242-57.2019.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

JOAO FELIPE VILLA DO MIU

CPF *52.***.*81-47

RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO

CPF *85.***.*44-79

LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO

CPF *74.***.*21-06

DANIELA MASSET VAZ

CPF *75.***.*68-86

GERALDO DA SILVA ALVES JUNIOR

CPF *55.***.*32-35

FLAVIO DE CARVALHO REIS

CPF *24.***.*16-44

Polo Passivo

Partes

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

CNPJ: 02.382.073/0001-10

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA BRAGA

CPF *45.***.*69-04

MARCOS VALERIO DE ARAUJO

CPF *20.***.*44-92

Advogados

ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO

OAB: 099026/RJ

CPF *37.***.*37-08

LUIS GUILHERME FERRANTE VIEIRA SCHERMA REIS

OAB: 210440/RJ

CPF *35.***.*15-19

NILO BATISTA

CPF *56.***.*46-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 18:09

    Despacho

  • 03/06/2025 19:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 29/05/2025 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 29/05/2025 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 27/05/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 162

  • 26/05/2025 02:51

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 162

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    AÇÃO PENAL Nº 5004242-57.2019.4.02.5108/RJ RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTOADVOGADO(A): LUIS GUILHERME FERRANTE VIEIRA SCHERMA REIS (OAB RJ210440)ADVOGADO(A): ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ099026) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

    Intimem-se as partes acerca da manifestação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA acostada ao Evento 158.

    Na oportunidade, deverá o Ministério Público Federal manifestar-se sobre a petição da defesa de Evento 159.

    Após, voltem-me conclusos.    

  • 23/05/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 16:11

    Despacho

  • 12/03/2025 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 12/02/2025 11:13

    Juntada de Petição

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 30/01/2025 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 30/01/2025 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 29/01/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 12:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/01/2025 14:07

    Despacho

  • 07/01/2025 17:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/11/2024 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 26/11/2024 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 21/11/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 05/11/2024 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 12:17

    Juntada de Petição

  • 29/10/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 16/10/2024 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 15/10/2024 19:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/10/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 10/10/2024 22:15

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 01/10/2024 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 27/09/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2024 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 10/09/2024 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 28/08/2024 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 27/08/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2024 19:29

    Despacho

  • 29/04/2024 13:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/04/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 05/04/2024 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 05/04/2024 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 03/04/2024 09:25

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - DENUNCIADO

  • 03/04/2024 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2024 09:23

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA BRAGA - ARQUIVADO

  • 03/04/2024 09:23

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS VALERIO DE ARAUJO - ARQUIVADO

  • 03/04/2024 09:16

    Determinada a intimação

  • 02/04/2024 15:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2024 15:55

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01S para RJRIOCR05S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

  • 06/03/2024 16:09

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA BRAGA - EXCLUÍDA

  • 06/03/2024 16:09

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS VALERIO DE ARAUJO - EXCLUÍDA

  • 06/03/2024 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/03/2024 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/03/2024 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/03/2024 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/03/2024 16:29

    Expedição de ofício

  • 05/03/2024 16:29

    Expedição de ofício

  • 05/03/2024 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/01/2024 15:27

    Expedição de ofício

  • 29/01/2024 15:27

    Expedição de ofício

  • 29/01/2024 15:27

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2024 15:27

    Expedição de ofício

  • 29/01/2024 13:33

    Transitado em Julgado - Data: 13/11/2023

  • 14/11/2023 11:19

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 94

  • 06/11/2023 12:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

  • 02/11/2023 22:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 02/11/2023 22:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 26/10/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 10:37

    Decisão interlocutória

  • 07/08/2023 14:11

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Juntado(a) - 07/08/2023 13:59:09)

  • 23/03/2023 16:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/03/2023 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 07/03/2023 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 01/03/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 15:42

    Determinada a intimação

  • 01/03/2023 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/03/2023 13:17

    Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências - 09/02/2023 14:00. Refer. Evento 67

  • 23/02/2023 19:23

    Juntada de Petição

  • 09/02/2023 14:10

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 04/02/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 27/01/2023 15:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/01/2023 16:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

  • 24/01/2023 16:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70

  • 23/01/2023 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

  • 23/01/2023 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

  • 19/01/2023 17:33

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 18/01/2023 16:10

    Juntado(a)

  • 16/01/2023 20:38

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 16/01/2023 17:54

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA

  • 16/01/2023 17:54

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA

  • 28/10/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 20/10/2022 16:59

    Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências - 09/02/2023 14:00

  • 17/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

  • 10/10/2022 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 10/10/2022 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 07/10/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/10/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/10/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/10/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/10/2022 14:14

    Determinada a intimação

  • 08/08/2022 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

  • 23/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

  • 14/06/2022 15:43

    Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 14/06/2022 14:00. Refer. Evento 32

  • 14/06/2022 11:22

    Juntada de Petição

  • 14/06/2022 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 14/06/2022 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 13/06/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 16:06

    Determinada a intimação

  • 13/06/2022 12:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2022 13:52

    Juntado(a)

  • 03/06/2022 18:05

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 19/05/2022 18:14

    Juntada de Petição

  • 14/05/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 03/05/2022 17:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 03/05/2022 17:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

  • 02/05/2022 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

  • 02/05/2022 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

  • 27/04/2022 18:11

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 26/04/2022 18:06

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA

  • 26/04/2022 18:06

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA

  • 25/04/2022 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 25/04/2022 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 20/04/2022 18:54

    Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências - 14/06/2022 14:00

  • 20/04/2022 18:53

    Audiência Preliminar não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 25/03/2020 14:00. Refer. Evento 8

  • 19/04/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/04/2022 16:56

    Determinada a intimação

  • 04/04/2022 17:20

    Juntado(a)

  • 14/02/2022 18:55

    Juntado(a)

  • 18/01/2022 17:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/03/2021 15:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/02/2021 19:02

    Juntado(a)

  • 28/01/2021 23:43

    Juntado(a)

  • 23/10/2020 17:56

    Juntado(a)

  • 23/10/2020 17:43

    Juntado(a)

  • 15/10/2020 14:50

    Juntado(a)

  • 10/06/2020 10:25

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 20/03/2020 07:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 17/03/2020 05:54

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 16/03/2020 18:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

  • 16/03/2020 18:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

  • 16/03/2020 15:40

    Juntado(a)

  • 16/03/2020 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/03/2020 15:07

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 16/03/2020 14:30

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/03/2020 17:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

  • 09/03/2020 17:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

  • 06/03/2020 18:51

    Audiência Designada - Preliminar - Local Sala de Audiências - 25/03/2020 14:00

  • 03/03/2020 14:17

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 03/03/2020 14:17

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 03/03/2020 13:16

    Juntado(a)

  • 02/03/2020 16:39

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 28/02/2020 14:07

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 30/09/2019 15:58

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 30/09/2019 15:43

    Distribuído por dependência - Número: 50042417220194025108

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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