18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 09:19

Determinada a intimação
01/09/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 11:42

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
01/09/2025 11:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
22/08/2025 10:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 17:22

Juntada de Petição
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060711-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JANIO FREITAS DE MOURAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos; RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 11/07/2017, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento, observado o prazo prescricional quinquenal.

Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Transitado em julgado, intime-se a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cumprimento desta decisão.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:13

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 12:33

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 19:52

Juntada de Petição
08/07/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:19

Determinada a intimação
26/06/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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