21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099658-97.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARTHUR OLIVEIRA PENNAADVOGADO(A): MONICA DE SOUZA LOURENCO (OAB RJ230005) DESPACHO/DECISÃO Evento 20 - I - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

II - O executado peticionou afirmando que a conta penhorada através do SISBAJUD (ev. 16), mantida no PicPay, seria impenhorável, eis que nela percebe seus vencimentos, juntando documento comprobatório demonstrando sua alegação (ev. 20, anexo 12). DECIDO.

A natureza salarial da conta mantida junto ao PicPay restou comprovada.

Sendo assim, há de se observar o disposto no art. 833, IV do CPC, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;’’ Isto posto, DEFIRO o desbloqueio da verba penhorada no PicPay através do SISBAJUD.

Após, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL por 10 (dez) dias, para indicar bens do executado passíveis de penhora ou para requerer o que for cabível para prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º do aludido artigo independente de nova intimação. (as)
10/08/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 20:51

Decisão interlocutória
08/08/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 00:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 20:26

Juntada de Petição
10/07/2025 14:55

Juntada de Petição
26/06/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 14:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 19:27

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 16:10

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 12:43

Decisão interlocutória
25/04/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/04/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/02/2025 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 18:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2024 12:22

Decisão interlocutória
04/12/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5064823-83.2024.4.02.5101

Douglas Mello Rodrigues

Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio...

Advogado: Arthur Pumar Mello

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002291-80.2023.4.02.5110

Sandro Nascimento Batista

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/02/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 5024606-70.2025.4.02.5001

Andreza Lopes Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085833-52.2025.4.02.5101

Carlos Luis da Silva Costa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Amanda Fernandes Silva de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006347-29.2022.4.02.5002

Renan Elias Montovani

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo