19/09/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 13:42

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085629-08.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: AMADEU PORTO DA SILVEIRA NETO (Representante)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA (OAB RJ162093)ADVOGADO(A): DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (OAB RJ127625)AUTOR: JANAINA VIDAL PORTO DA SILVEIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA (OAB RJ162093)ADVOGADO(A): DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (OAB RJ127625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

Emenda à inicial I – Do valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00. (oitenta mil reais), não tendo apresentado, entretanto, a planilha discriminada dos cálculos.

Sendo assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente a planilha de cálculos justificando o valor atribuído à causa, observando o art. 291 e seguintes do CPC.

Ressalto que valor da causa abaixo de 60 salários mínimo insere a demanda no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial Federal, na forma do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001. II - Termo de renúncia Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para juntar termo de renúncia, assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC), a eventuais valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").

Após, venham os autos conclusos.
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5085629-08.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
26/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:22

Determinada a intimação
26/08/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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