15/09/2025 13:59

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:59

Transitado em Julgado
15/09/2025 13:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 13:53

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023039-04.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANDREA CRISTINA CAMPOSADVOGADO(A): ROBERTA SOARES CAIRES RIBEIRO (OAB ES025436)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 13:53

Concedida a Segurança
15/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:13

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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