19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007567-28.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAGRAVANTE: COMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MAGNO LUIZ ELIAS VILLELA (OAB RJ205419) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A CLASSE DA AÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 700, §5º DO CPC.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa de gêneros alimentícios em virtude de decisão interlocutória que negou a manutenção do rito de ação monitória, determinando ao agravante a emenda da inicial para converter o feito ao rito comum.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Análise acerca do prosseguimento do feito via ação monitória quando restou decidida, pelo juízo a quo, a necessidade de dilação probatória para comprovação do crédito alegado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não houve negativa do direito alegado pelo autor, mas apenas a comunicação da impossibilidade de manutenção da via eleita para buscá-lo, diante do comprometimento da idoneidade da prova documental apresentada.

Tal fato demandará dilação probatória, providência esta incompatível com o rito da monitória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso desprovido.

Decisão mantida.

Tese de Julgamento: "1.

A constatação de que a prova documental apresentada é insuficiente para amparar, de forma idônea, a pretensão deduzida em ação monitória, não configura negativa do direito material alegado, mas apenas reconhecimento da inadequação da via eleita, impondo-se a necessidade de dilação probatória, medida incompatível com o rito especial previsto para a ação monitória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700, §5º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010477-62.2024.4.02.0000, Rel.

VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 23/08/2024, DJe 30/08/2024 17:26:34.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
17/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
15/09/2025 13:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/09/2025 14:33

Lavrada Certidão
01/09/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2025 Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00
26/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO de fato, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Agravo de Instrumento Nº 5007567-28.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 202) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: COMAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MAGNO LUIZ ELIAS VILLELA (OAB RJ205419) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
25/08/2025 13:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
25/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/08/2025 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00 Sequencial: 202
22/08/2025 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
04/08/2025 07:58

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB30
03/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/06/2025 17:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
11/06/2025 17:27

Despacho
11/06/2025 15:04

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 35 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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