11/09/2025 11:27

Juntada de Petição
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110961-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR FRANCISCO COUTINHOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
15/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:55

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 18:06

Juntada de Petição
22/07/2025 12:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:08

Juntada de Petição
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/04/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/04/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 11:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
12/03/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 17:58

Juntada de Petição
12/03/2025 17:56

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
19/02/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 16:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2025 23:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:49

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 13:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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