10/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001871-51.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: MARIA DA PENHA BARBOSA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOELSON FREITAS DE JESUS (OAB RJ242347) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 80, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 2º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 71, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 71) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:14

Não conhecido o recurso
14/08/2025 19:26

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/07/2025 10:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
18/06/2025 18:13

Juntada de Petição
18/06/2025 18:10

Juntada de Petição
18/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2025 20:36

Conhecido o recurso e provido
07/02/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 08:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
19/08/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/08/2024 10:35

Juntada de Petição
10/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/07/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/07/2024 13:00

Recebido o recurso de Apelação
26/07/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
02/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:06

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 10:45

Conclusos para julgamento
26/02/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/02/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/01/2024 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2024 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 10:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/12/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/11/2023 14:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/10/2023 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
22/09/2023 05:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/09/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:41

Determinada a intimação
19/09/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 09:37

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:16

Juntada de Certidão
29/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/08/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/07/2023 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/07/2023 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:50

Determinada a intimação
10/07/2023 13:14

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/04/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/04/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/04/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
04/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/03/2023 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/03/2023 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
09/03/2023 19:04

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/03/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2023 17:58

Determinada a citação
08/03/2023 11:39

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 17:43

Juntada de Certidão
07/03/2023 13:35

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
07/03/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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