12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001574-91.2025.4.02.5112/RJAUTOR: RITA DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA FREITASADVOGADO(A): ANA PAULA FROSSARD GOMES (OAB RJ136444)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer em favor de RITA DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA FREITAS, auxílio por incapacidade temporária desde o dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida. (DIB em 17/04/2025), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente na data de realização da perícia médica judicial (14/07/2025, evento 15).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo fixado, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo.
10/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 14:48

Conclusos para julgamento
08/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 14:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001574-91.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA FREITASADVOGADO(A): ANA PAULA FROSSARD GOMES (OAB RJ136444) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 5 dias, cumprir as determinações contidas no despacho anterior.

Decorrido o prazo, não atendido este despacho, venham os autos conclusos para extinção.
26/08/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 00:20

Despacho
25/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:19

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 09:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
29/07/2025 09:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 14:11

Juntada de Petição
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
05/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:30

Perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA FREITAS <br/> Data: 14/07/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
01/05/2025 11:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
01/05/2025 05:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/04/2025 21:09

Juntada de Petição
30/04/2025 16:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
28/04/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/04/2025 22:31

Juntado(a)
18/04/2025 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5098807-58.2024.4.02.5101

Uniao

Rosangela Maria Faller

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/08/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 5002879-74.2024.4.02.5103

Caixa Economica Federal - Cef

Jarbas da Fonseca Carneiro Junior

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5007364-54.2023.4.02.5006

Angela da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007364-54.2023.4.02.5006

Angela da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neydianne Batista Goncalves Soares

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 5007790-32.2024.4.02.5006

Residencial Parque dos Passaros Ii

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo