17/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081913-75.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANGELA MORAES DA HORAADVOGADO(A): GRACIETE RANGEL DA HORA DE FREITAS (OAB ES015719) DESPACHO/DECISÃO Reative-se o feito.

Aplica-se ao presente caso a tese n. 1.080 firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, afetados como recursos repetitivos, segundo a qual: 1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Embora não tenha reconhecido o direito das pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019 à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 dias, informe se, quando da sua exclusão do quadro de beneficiárias do sistema de assistência médico-hospitalar militar, estava em tratamento médico-hospitalar e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria o tratamento, bem como a enfermidade a ele relacionada, comprovando-se documentalmente.

Atendida a providência supra, dê-se vista à parte ré.

Após, venham-me conclusos para julgamento.
18/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:30

Despacho
14/08/2025 08:01

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 08:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/10/2023 18:28

Juntada de Petição
27/06/2023 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 17:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/06/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 05:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
02/05/2023 15:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/04/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:33

Determinada a intimação
28/04/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para julgamento - 28/04/2023 12:52:14)
27/04/2023 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/04/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/04/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/04/2023 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2023 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2023 18:19

Determinada a intimação
12/04/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/04/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/03/2023 20:12

Juntada de Petição
27/03/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:35

Determinada a intimação
27/03/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/03/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2023 12:37

Determinada a intimação
06/03/2023 17:05

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/02/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/02/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 15:41

Determinada a intimação
08/02/2023 19:01

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/12/2022 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
19/12/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/12/2022 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/11/2022 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/11/2022 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2022 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2022 18:17

Não Concedida a tutela provisória
03/11/2022 15:09

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 11:01

Juntada de Petição
24/10/2022 12:10

Juntada de Petição
24/10/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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