11/09/2025 17:36

Conclusos para decisão com Agravo
11/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
11/09/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/09/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2025 13:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
25/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007270-95.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: KEVIN MASALA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAIS FERNANDES DE CARVALHO CAMARINHO (OAB RJ177005)ADVOGADO(A): THALES FERNANDES DE CARVALHO CAMARINHO (OAB RJ226751) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 106, EMBDECL1) contra a decisão proferida pelo Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que se negou seguimento a incidente de uniformização de jurisprudência por ela interposto (Evento 101, DESPADEC1). 2.

Por serem tempestivos, conhece-se dos embargos de declaração. 3.

Os embargos de declaração visam a afastar da decisão recorrida omissão, obscuridade ou contradição. 4.

Alegou a parte autora, ora embargante, que há, na fundamentação da decisão embargada, contradição, uma vez que, nela, se teria analisado o pedido de reconhecimento da existência de renúncia tácita à prescrição da pretensão, quando o pedido autoral, de fato, seria o de reconhecimento da suspensão da prescrição. 5.

Ainda que tal distinção tivesse alguma relevância para o juízo preliminar de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência interposto, o que se admite apenas como argumentação, releva destacar passagem contida na petição inicial, em que a parte autora requereu, expressamente, o reconhecimento da renúncia tácita à prescrição pela Administração Militar, e não a sua suspensão, como alegado (Evento 1, INIC1, página 11): (...) (...) 6.

Desse modo, não se verificam, na decisão embargada, os vícios que justificam a oposição de embargos de declaração.

Para além da tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não cabe em sede de embargos de declaração, verifica-se, ainda, que a parte embargante pretendeu alterar o seu pedido inicial em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, em clara tentativa de confundir o juízo, comportamento inadmissível, que beira a litigância de má-fé. 7.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e nego-lhes provimento para manter a decisão embargada. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
21/08/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/08/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 20:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
31/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:08

Negado seguimento a Recurso
21/01/2025 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/11/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/11/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/11/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/11/2024 09:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
17/11/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/11/2024 12:12

Juntada de Petição
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/10/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
31/10/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/10/2024 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/10/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/10/2024 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/10/2024 14:00 Sequencial: 35
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/10/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/10/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/10/2024 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/10/2024 18:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/10/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/10/2024 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/10/2024 14:00 Sequencial: 38
03/09/2024 12:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
02/09/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2024 16:08

Juntada de Petição
16/08/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/07/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/07/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:37

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 16:53

Conclusos para julgamento
02/04/2024 22:32

Juntada de Petição
22/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
04/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:50

Decisão interlocutória
30/11/2023 11:24

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 14:51

Juntada de Petição
10/10/2023 13:31

Juntada de Petição
02/10/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/09/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 13:26

Determinada a intimação
06/09/2023 18:26

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:05

Determinada a intimação
20/07/2023 11:28

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/06/2023 22:55

Juntada de Petição
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/05/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:32

Decisão interlocutória
10/05/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/03/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/02/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 17:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/02/2023 13:01

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/01/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 14:06

Determinada a intimação
11/01/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2023 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/12/2022 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/12/2022 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/12/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 16:56

Declarada decadência ou prescrição
24/10/2022 12:53

Conclusos para julgamento
11/09/2022 11:34

Juntada de Petição
30/08/2022 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/08/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:01

Determinada a intimação
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/08/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 15:49

Determinada a citação
25/07/2022 13:41

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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