15/09/2025 22:45

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 17:18

Determinada a intimação
04/08/2025 14:54

Juntada de Petição
04/08/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 10:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 10:35

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004040-93.2022.4.02.5005/ESAUTOR: ZELIA CHIARELLI DA COSTAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇA4.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Fixo o início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
23/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2025 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos
21/01/2025 18:55

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/10/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/10/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/10/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/10/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/09/2024 13:32

Juntada de Petição
10/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
16/07/2024 15:26

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 09:14

Conclusos para julgamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:25

Juntado(a)
30/01/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/12/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/12/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/12/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/12/2023 15:40

Determinada a intimação
01/12/2023 00:09

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 16:47

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2023 15:35

Conclusos para julgamento
04/03/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2022 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
15/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2022 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/12/2022 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
21/11/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2022 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2022 13:12

Determinada a citação
18/11/2022 13:10

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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