18/09/2025 09:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003387-44.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUIS CESAR DE FREITAS CAMILOADVOGADO(A): FELIPE PORTO BENJAMIN (OAB RJ101348) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado, razão pela qual a designação de audiência de conciliação torna-se notadamente inócua.

Requer a parte autora a concessão da tutela de evidência, objetivando "... a baixa e quitação integral do financiamento imobiliário junto a primeira Ré com expedição de ofício ao cartório do 2° ofício de Macaé para baixa da alienação fiduciária, tendo em vista o cumprimento do pagamento conforme documento anexo, alternativamente, que se determine a obrigação de fazer às Rés...".

Sustenta que "... realizou um financiamento junto a primeira Ré, acontece que, através de um contrato de compra e venda realizado entre o Autor e o Sr.

Alysson (Doc.

J.), foi acordado que o financiamento seria quitado pelo Banco ITAU, o que de fato foi, conforme se verifica em anexo.

Conforme consta no documento emitido pelo ITAU, o financiamento foi totalmente quitado, contudo, o contrato de compra e venda entre o autor e Alysson foi cancelado por este, não tendo do ITAU o encaminhamento para a CAIXA e consequentemente não sendo baixada a alienação fiduciária por esta no RGI...".

Acerca da tutela de evidência, dispõe o CPC, em seu art. 311: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Ainda que se admita que os argumentos da parte autora possam ser comprovados por meio de prova documental, não vejo presentes, nesse momento processual, quaisquer dos incisos elencados acima, não havendo que se falar em concessão da tutela de evidência.

Ademais, o autor sequer trouxe o contrato de financiamento com a ré Caixa, o que impossibilita este Magistrado de aferir as questões de fato controvertidas.

Nessa toada, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

CITEM-SE os réus para oferecer resposta.

Nova Friburgo, 15/9/25.
15/09/2025 20:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/09/2025 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:37

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003387-44.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUIS CESAR DE FREITAS CAMILOADVOGADO(A): FELIPE PORTO BENJAMIN (OAB RJ101348) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: a. comprovante de residência atual em nome próprio (conta de água, luz, telefone, internet, tv a cabo, gás ou condomínio expedida nos últimos 6 meses), ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo titular do comprovante, de que o autor reside no endereço dele constante.

Neste caso, deverá também ser acostada aos autos cópia da carteira de identidade do declarante. b. cópia do contrato de alienação fiduciária celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada requerida ou extinção do feito.
19/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 04:44

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 10:37

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/08/2025 17:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR02F)
15/08/2025 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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