TRF2 - 5040507-74.2022.4.02.5101
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 14:06
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
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16/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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29/04/2025 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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03/04/2025 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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03/04/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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02/04/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 11:21
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/04/2025 10:02
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 02:58
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5003044-59.2025.4.02.9445/TRF (MACHADO MENDES SOCIEDADE ADVOGADOS)
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13/02/2025 16:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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11/02/2025 18:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*75-19 processada no TRF2 com o no. 50030445920254029445/TRF (MACHADO MENDES SOCIEDADE ADVOGADOS)
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11/02/2025 16:29
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*75-19
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29/01/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/12/2024 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/12/2024 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/12/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/12/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/12/2024 13:50
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*75-19
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10/10/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/10/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/10/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 13:01
Decisão interlocutória
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09/10/2024 11:59
Conclusos para decisão/despacho
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09/10/2024 11:59
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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19/07/2024 10:32
Juntada de Petição
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27/05/2024 13:21
Juntada de peças digitalizadas
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27/05/2024 13:18
Juntada de peças digitalizadas
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14/05/2024 15:35
Baixa Definitiva
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14/05/2024 15:35
Transitado em Julgado - Data: 27/04/2024
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27/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/04/2024 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/04/2024 22:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/03/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 18:40
Declarada decadência ou prescrição
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25/03/2024 16:09
Conclusos para julgamento
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05/02/2024 21:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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05/02/2024 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/01/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2024 17:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/01/2024 13:24
Juntada de peças digitalizadas
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22/01/2024 12:49
Juntada de peças digitalizadas
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19/12/2023 10:08
Juntada de Petição - SANDRA FATIMA PIRES (MG103944 - CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO)
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06/11/2023 12:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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06/11/2023 12:38
Juntado(a)
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06/11/2023 12:36
Juntado(a)
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25/09/2023 18:53
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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25/09/2023 18:53
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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11/09/2023 13:11
Determinada a citação
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11/09/2023 11:32
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2023 11:31
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/07/2023 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/07/2023 15:03
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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06/07/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 14:59
Juntada de peças digitalizadas
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19/06/2023 12:26
Decisão interlocutória
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09/06/2023 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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13/04/2023 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/04/2023 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/04/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2023 16:02
Despacho
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03/02/2023 20:24
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2023 20:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/11/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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26/10/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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26/09/2022 18:38
Juntada de Petição
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12/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/11/2022
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12/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/11/2022
-
12/09/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040507-74.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ERICALES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EDITAL Nº 510008598880 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, EM FACE DE ERICALES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (E OUTRO(S)), PROCESSO(S): 50405077420224025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ERICALES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CNPJ: 08.***.***/0001-45, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 138758069 e 138758050, para crédito a favor da exeqüente de R$ 119.584,99, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução.
E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av.
Venezuela, 134, Bl.
B, 6º andar – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.
DADO e PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 07/09/2022.
Eu, LIVIA RODRIGUES MARTINS, o expedi. E, eu, LEONARDO MAC CORMICK FRANCO, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo autorizado(a) pela MM.ª Juíza Titular da 4ª VFEF do Rio de Janeiro. -
08/09/2022 22:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2022
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08/09/2022 21:43
Expedição de Edital - citação
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07/09/2022 20:21
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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02/08/2022 16:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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03/06/2022 14:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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01/06/2022 16:35
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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31/05/2022 15:39
Determinada a citação
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31/05/2022 14:13
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2022 22:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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