16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094552-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO DE ANDRADEADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes.

Prazo: 10 dias Rio de Janeiro, 29/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:24

Determinada a intimação
29/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:36

Juntado(a)
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094552-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO DE ANDRADEADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Recebe benefício previdenciário nº 173944201-3, em razão deaposentadoria por idade.Recentemente analisou seu extrato de pagamento do INSS e percebeu que na sua renda mensal vem ocorrendo descontos desconhecidos e não autorizados descritos como “Contribuição CONAFER” desde 2024. Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 19/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
20/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:58

Determinada a intimação
19/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:09

Determinada a intimação
24/06/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:54

Juntado(a)
17/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:44

Determinada a intimação
30/01/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/12/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:35

Determinada a intimação
04/12/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 19:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:20

Determinada a intimação
21/11/2024 07:54

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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