15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014465-87.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DAVI REZENDE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LIGIER PATRICIO DE MIRANDA (OAB RJ200038)REQUERENTE: ARTHUR REZENDE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LIGIER PATRICIO DE MIRANDA (OAB RJ200038)REQUERENTE: RAFAELA DE SOUZA REZENDE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LIGIER PATRICIO DE MIRANDA (OAB RJ200038) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o(s) valor(es) das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:23

Decisão interlocutória
10/09/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2025 12:39

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 22:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
18/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014465-87.2024.4.02.5110/RJAUTOR: DAVI REZENDE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LIGIER PATRICIO DE MIRANDA (OAB RJ200038)AUTOR: ARTHUR REZENDE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LIGIER PATRICIO DE MIRANDA (OAB RJ200038)AUTOR: RAFAELA DE SOUZA REZENDE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LIGIER PATRICIO DE MIRANDA (OAB RJ200038)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão, desde a DER (07/06/2023), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC, a contar de cada vencimento, mais juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Sem custas e sem honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 15:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAELA DE SOUZA REZENDE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
13/08/2025 15:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAELA DE SOUZA REZENDE OLIVEIRA - NORMAL
16/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento
15/06/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/05/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
02/04/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 13:38

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:02

Determinada a intimação
11/02/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:18

Determinada a intimação
13/12/2024 11:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAELA DE SOUZA REZENDE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
13/12/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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