15/09/2025 23:49

Juntada de Petição
12/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008549-96.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO FRANCISCO VIEIRAADVOGADO(A): THIAGO GOMES VIEIRA (OAB RJ252639)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): REYNALDO KRIZAJ PAZZINI TUFANO (OAB SP493216)RÉU: BANCO RENDIMENTO S/AADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) CONDENAR SOLIDARIAMENTE a União - Fazenda Nacional e o PagSeguro Internet S.A. a restituírem ao Autor o valor de R$ 3.679,75 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), referente à restituição do IRPF do exercício de 2021, corrigido pela taxa SELIC a partir da data do crédito indevido; (ii) CONDENAR SOLIDARIAMENTE a União - Fazenda Nacional e o Banco Rendimento S.A. a restituírem ao Autor o valor total de R$ 6.309,19 (seis mil trezentos e nove reais e dezenove centavos), referente às restituições do IRPF dos exercícios de 2022 e 2023, corrigido pela taxa SELIC a partir da data do crédito indevido de cada valor; e (iii) CONDENAR cada réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de juros de mora de 1% desde o evento danoso e corrigido monetariamente desde o arbitramento (súmulas 54 e 362 do C.

STJ), a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
19/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
14/01/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 16:37

Juntada de Petição - BANCO RENDIMENTO S/A (PR007295 - LUIZ RODRIGUES WAMBIER)
21/11/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 21:39

Juntada de Petição - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (SP493216 - REYNALDO KRIZAJ PAZZINI TUFANO)
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
30/10/2024 22:04

Juntada de Petição
28/10/2024 15:54

Juntada de Petição
22/10/2024 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 20:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 20:01

Determinada a citação
22/10/2024 18:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
21/10/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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