09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007981-83.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS VIEIRA GOMESADVOGADO(A): LUCAS GONCALVES BARBOSA DE MACEDO (OAB RJ240760)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para: a) reconhecer para fins previdenciários o tempo c omum de 07/05/1980 a 31/05/1980, trabalhado junto à CASAS SENDAS COM IND S/A e como especiais os períodos de 03/09/2005 a 01/02/2006, 23/09/2006 a 05/03/2007, 13/11/2007 a 11/04/2008, 27/09/2013 a 22/08/2014 e 27/04/2015 a 22/07/2022, trabalhados junto à PETROBRAS TRANSPORTE S/A; 16/04/2008 a 03/03/2010, junto à ALIANÇA NAVEGE E LOGÍSTICA LTDA., 09/03/2010 a 11/06/2012, junto à NORSKAN OFFSHORE LTDA. e 24/11/2014 a 04/05/2015, junto à FINARCE APOIO MARITIMO LTDA. e b) condenar o INSS a conceder à parte autora ANTONIO CARLOS VIEIRA GOMES, CPF *04.***.*91-87, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 191.581.067-9, previsto no art. 16, da EC nº 103/2019, a partir de 09/12/2024 (reafirmação da DER), considerando o tempo de 35 anos de contribuição.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 09/12/2024.

No cálculo das diferenças incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
15/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:50

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 17:26

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:36

Juntada de Petição
27/02/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2024 14:16

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 16:43

Juntada de Petição
30/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/07/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 10:44

Despacho
11/07/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/04/2024 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 11:09

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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