28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5109060-08.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RODRIGO GOMES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:25

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 20:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/04/2025 09:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 24/04/2025 09:14:35)
24/04/2025 09:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 24/04/2025 09:14:34)
17/04/2025 07:29

Juntada de Petição
15/04/2025 10:48

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/03/2025 17:28

Juntada de Petição
13/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 15:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/03/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/02/2025 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
10/02/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/01/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/01/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/01/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 14:11

Conclusos para julgamento
07/01/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/01/2025 14:43

Determinada a citação
19/12/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 00:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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