19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5059502-67.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LEANDRO FREITAS PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:25

Negado seguimento a Recurso
13/06/2025 19:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/06/2025 13:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABGES -> RJRIOGABVICE
04/06/2025 11:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
04/06/2025 11:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2025 10:58

Juntada de Petição
25/02/2025 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/02/2025 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
24/02/2025 15:25

Decisão interlocutória
24/02/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:59

Determinada a intimação
11/02/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/02/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 12:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOEF03
11/02/2025 12:24

Transitado em Julgado
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/01/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/01/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:03

Decisão interlocutória
08/01/2025 03:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/11/2024 12:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
29/11/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/11/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/11/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 12:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/11/2024 17:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/11/2024 17:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/11/2024 12:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
05/11/2024 12:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
04/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/10/2024 18:38

Juntada de Petição
18/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:50

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 16:26

Conclusos para julgamento
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:06

Determinada a citação
26/09/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 14:15

Determinada a intimação
30/08/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 15:12

Determinada a intimação
09/08/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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