TRF2 - 5037636-03.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Polo Passivo

Partes

JORGE LUIZ COSTA

CPF *22.***.*96-68

Advogados

RAFAEL ALVES GOES

OAB: 216750/SP

CPF *16.***.*96-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 20/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 19/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5037636-03.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JORGE LUIZ COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

    A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

    Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 19 de dezembro de 2024.

    Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea)  4.

    Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

  • 18/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2025 12:28

    Negado seguimento a Recurso

  • 13/06/2025 19:13

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 13/05/2025 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 29/04/2025 18:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 31/03/2025 10:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/03/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 27/03/2025 06:55

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE

  • 27/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 20/03/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 18/02/2025 19:10

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/02/2025 10:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/02/2025 17:23

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/02/2025 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 12/02/2025 17:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 58

  • 10/02/2025 13:42

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 10/02/2025 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 16/01/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/01/2025 13:09

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 12/12/2024 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 27/11/2024 18:17

    Juntada de Petição

  • 26/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/11/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/11/2024 15:22

    Julgado procedente o pedido

  • 28/10/2024 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 07/08/2024 17:46

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 22/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/07/2024 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/06/2024 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2024 11:56

    Determinada a citação

  • 21/06/2024 11:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2024 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004941-48.2019.4.02.5108

Julio Cezar Mendonca Medronho Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/11/2019 17:01

Exibir Processo

Processo nº 5004941-48.2019.4.02.5108

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Julio Cezar Mendonca Medronho Junior

Advogado: Roland Eduardo Garcia de Almeida

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5082463-65.2025.4.02.5101

Adriana da Veiga de Aquiles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Schwab Horst

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5097300-38.2019.4.02.5101

Jorge da Rocha Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/12/2019 15:34

Exibir Processo

Processo nº 5097300-38.2019.4.02.5101

Jorge da Rocha Cardoso

Os Mesmos

Advogado: Sandra Regina da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2022 12:16

Exibir Processo