TRF2 - 5057694-27.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO DA SILVA DE MIRANDA

CPF *74.***.*32-03

Advogados

WALDERY SANTOS

OAB: 252430/RJ

CPF *29.***.*74-75

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 20/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 19/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5057694-27.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA DE MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

    A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

    Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 19 de dezembro de 2024.

    Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea)  4.

    Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

  • 18/08/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 18/08/2025 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 18/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2025 12:25

    Negado seguimento a Recurso

  • 27/06/2025 20:29

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 10/04/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 10/04/2025 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 31/03/2025 20:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/03/2025 20:21

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 28/03/2025 10:18

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE

  • 28/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 27/03/2025 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 24/02/2025 16:21

    Juntada de Petição

  • 21/02/2025 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/02/2025 19:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/02/2025 17:27

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 19/02/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/02/2025 14:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 74

  • 18/02/2025 17:02

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 18/12/2024 09:10

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 18/12/2024 09:09

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 18/12/2024 06:33

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 652,60 em 18/12/2024 Número de referência: 1267129

  • 17/12/2024 17:10

    Juntada de Petição

  • 16/12/2024 05:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 13/12/2024 22:37

    Juntada de Petição

  • 11/12/2024 09:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 19/11/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/11/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/11/2024 13:58

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/09/2024 08:15

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2024 03:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 02/09/2024 03:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/08/2024 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 17:49

    Determinada a intimação

  • 30/08/2024 16:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2024 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/08/2024 11:14

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/08/2024 07:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 28/08/2024 07:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 27/08/2024 19:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/08/2024 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 19:30

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2024 10:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2024 07:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 26/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 16/08/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2024 17:21

    Determinada a citação

  • 05/08/2024 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2024 21:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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