18/09/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2025 10:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/09/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5090468-47.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GENILDA NASCIMENTO DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 115, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 110, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme a ementa do acórdão: AUXILIAR DE ENFERMAGEM LOTADA NA CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ANEXO 14 DA NR-15.

NECESSIDADE DE ISOLAMENTO PARA CARACTERIZAÇÃO DO GRAU MÁXIMO.

NO CASO DE MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ISOLAMENTO. PARTE AUTORA NÃO TEM CONTATO COM PACIENTES.

RECURSO DA UNIAO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 2.

Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que não se comprovou a exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho (Evento 110, RELVOTO1): (...) Observa-se, portanto, que não merece prosperar o pleito da parte autora de adicional de insalubridade em grau máximo uma vez que esta não trabalha, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório, nos termos dos conceitos trazidos pelas normativas citadas e em conformidade com a NR 15 - anexo 14. (...) 3.

A pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
21/08/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:51

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
04/08/2025 16:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
02/06/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/05/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 06:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
26/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
08/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/02/2025 09:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
10/01/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/12/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 14:25

Determinada a intimação
09/12/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2024 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/11/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/11/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/11/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 22:20

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 15:36

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/11/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 13:50

Determinada a intimação
05/11/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/10/2024 15:12

Juntada de Petição
23/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 12:13

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2024 12:11

Conclusos para julgamento
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/09/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/09/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/09/2024 12:06

Juntada de Petição
03/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 12:35

Determinada a intimação
07/08/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/05/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/05/2024 17:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/05/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/05/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GENILDA NASCIMENTO DE ARAUJO <br/> Data: 06/08/2024 às 12:00. <br/> Local: Hospital Federal Cardoso Fontes - Av. Menezes Cortes, 3245, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: SERGIO ANTO
07/05/2024 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:36

Determinada a intimação
06/05/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/05/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/04/2024 17:01

Juntada de Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/04/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/04/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:23

Determinada a intimação
04/04/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 12:07

Determinada a intimação
11/03/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/03/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:55

Determinada a intimação
05/03/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/01/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
18/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/01/2024 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
08/01/2024 18:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
28/12/2023 19:25

Juntada de Petição
27/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/11/2023 16:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2023 16:05

Determinada a citação
17/11/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/10/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2023 15:26

Determinada a intimação
13/10/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 12:28

Determinada a intimação
08/09/2023 13:56

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 15:57

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:39

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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